O e-Book foi elaborado pelos Advogados Ambientais do Escritório Farenzena & Franco Advocacia e aborda diferentes vícios processuais que podem ocorrer em processos administrativos relacionados a infrações ambientais. Esses vícios podem levar à nulidade do processo e afetar o direito de defesa da parte autuada.
Um dos principais vícios mencionados é a ausência de relatório de fiscalização ambiental, que é um documento importante para embasar a aplicação da sanção. Sem esse relatório, o auto de infração pode não conter elementos suficientes para permitir a ampla defesa da parte autuada. Além disso, a ausência desse relatório pode ser considerada uma irregularidade procedimental.
Outro vício processual mencionado é a falta de intimação da parte autuada para apresentar alegações finais. A falta dessa intimação pode violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, prejudicando a defesa da parte autuada.
A intimação por edital, sem esgotar as tentativas de localização da parte autuada, também pode ser considerada um vício processual que compromete o exercício pleno das garantias constitucionais e pode gerar a nulidade do processo administrativo ambiental.
A ausência de indicação do valor da multa ambiental no auto de infração também é apontada como um vício. Isso porque a falta dessa indicação impede que a parte autuada verifique se o valor da multa é adequado e condizente com a infração cometida, prejudicando o exercício do direito de defesa.
Além disso, o e-Book menciona a falta de motivação da decisão julgadora que aplicou a penalidade de multa ambiental como um vício processual. Quando essa decisão se baseia em pareceres anteriores que não analisaram os argumentos de defesa apresentados pela parte autuada e não há motivação, está-se diante de uma nulidade processual.
Outros vícios mencionados incluem inconsistências na descrição da infração no auto de infração ambiental, ausência de análise de pedido de conversão de multa, ausência de notificação da parte autuada para manifestação acerca da adequação da abrangência da infração e alteração ou modificação dos dados e informações do auto de infração e respectivo processo.
Esses vícios processuais podem comprometer o direito de defesa da parte autuada e levar à nulidade do processo administrativo ambiental. Para entender mais sobre o tema, faça o download gratuito do nosso e-Book enquanto ele ainda está disponível.