O e-Book Defesa contra Auto de Infração por Ausência de Licença Ambiental aborda várias teses de defesa elaboradas por Advogados do Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental usualmente utilizadas em casos reais.
Através da argumentação baseada na melhor doutrina e na análise de casos, essas teses buscam anular autos de infração ambiental lavrados para infratores que dependiam de licenças ambientais para exercer as suas atividades.
Por exemplo, uma das teses de defesa ensinadas no e-Book é referente à validade dos atos administrativos praticados pela municipalidade. Essa tese argumenta que as licenças e autorizações concedidas pelo ente municipal são legais e válidas. Portanto, o auto de infração ambiental lavrado por agente de fiscalização estadual ou federal deve ser declarado nulo.
Outra tese é relacionada à atipicidade quando a conduta não se amoldar ao tipo administrativo do art. 66 do Decreto 6.514/08. Essa tese defende que a infração prevista no art. 66 do Decreto 6.514/08 exige não apenas a ausência de licença, mas também a comprovação de que a atividade é efetiva ou potencialmente poluidora. Se a atividade não se enquadra nessa categoria, a conduta é considerada atípica e o auto de infração deve ser anulado.
No e-Book você também tem acesso à diferença entre impacto ambiental e dano ambiental em formato de tese para demonstrar que nem todo impacto ambiental é considerado um dano ambiental. Portanto, a infração ambiental só deve ser aplicada quando há um dano ambiental específico. Caso contrário, o auto de infração deve ser considerado nulo.
No e-Book ainda há um pedido incidental de suspensão de termo de embargo ambiental diante da demora para julgar processo administrativo. Esse pedido em formato de tese argumenta que, se o pedido de suspensão do termo de embargo não é analisado e o processo administrativo demora para ser julgado, o embargo não pode continuar em vigor. Isso violaria o princípio da boa-fé e do venire contra factum proprium. Portanto, é possível fazer um novo pedido de desembargo.
Mais uma tese de defesa no mesmo sentido da anterior ensinada no nosso e-Book é sobre a impossibilidade de autuar em razão da proibição do venire contra factum proprium. A tese defende que a Administração Pública não pode autuar alguém que possui licença ambiental para realizar determinada atividade. Isso violaria o princípio do venire contra factum proprium, que proíbe a Administração de contradizer seus próprios atos.
A violação ao princípio do non bis in idem que pode causar a nulidade do auto de infração ambiental quando mais de um auto é lavrado pelo mesmo não poderia faltar. Essa tese argumenta que o princípio do non bis in idem impede a aplicação de mais de uma penalidade pelo mesmo fato. Portanto, se dois ou mais autos de infração são lavrados pelo mesmo fato e pelo mesmo órgão ambiental, isso viola o princípio e o auto de infração deve ser declarado nulo.
O e-Book apresenta uma sólida tese no sentido de que se a licença ambiental é obtida antes do julgamento do auto de infração ambiental a conduta se torna atípica. Essa tese de defesa contra auto de infração ambiental argumenta que, se o empreendimento ou atividade é regularizado antes do julgamento do auto de infração, com a obtenção da licença ambiental, não há motivo para aplicação de sanções. Portanto, o auto de infração deve ser considerado nulo.
A modificação do fato descrito no auto de infração ambiental é uma tese que não poderia faltar no nosso e-Book que trata de autuações envolvendo licenças ambientais. Essa tese defende que a alteração dos fundamentos do auto de infração ambiental viola a teoria dos motivos determinantes e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, quando houver modificação do fato descrito no auto de infração, sua nulidade deve ser declarada.
O erro no preenchimento do auto de infração ambiental é mais uma tese disponível no e-Book para ensinar que se a quantidade indicada é menor ou que há números errados no auto de infração, eventual correção pela autoridade julgadora implica em majoração da sanção que causa prejuízo à defesa e consequente nulidade do auto de infração ambiental. Essa tese argumenta que, se o auto de infração contiver erro na indicação dos números e a correção posterior resultar em desvantagem para a parte autuada, isso configura modificação do fato descrito no auto de infração e gera sua nulidade.
Essas são as principais teses abordadas no e-Book Defesa contra Auto de Infração por Ausência de Licença Ambiental, cada uma com argumentos específicos para declarar a nulidade do auto de infração ambiental. Faça o download do e-Book agora mesmo enquanto ele ainda está disponível para você.