Este e-Book foi elaborado pelos Advogados do Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental abordando a possibilidade de redução do valor da multa ambiental e as possíveis teses de defesa para alcançar esse objetivo.
O e-Book aborda teses de defesa como: a ausência de indicação do valor da multa no auto de infração, a falta de critérios de dosimetria e motivação, a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ausência de testemunhas no auto de infração, a falta de comprovação e aferição do dano ambiental, a desproporcionalidade da multa aplicada e a violação aos princípios da legalidade e individualização das penas. O objetivo é buscar a nulidade do auto de infração ou a redução do valor da multa ambiental.
Uma das teses de defesa disponíveis no e-Book discute a nulidade do auto de infração quando não há a indicação do valor da multa ambiental. Isso viola o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois impede que o autuado possa avaliar a gravidade da autuação e tomar medidas adequadas para sua defesa.
Outra tese aborda a falta de critérios de dosimetria da multa ambiental. Quando a multa é aberta, ou seja, seu valor é definido durante o processo de apuração da infração, é necessário levar em consideração a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e sua situação econômica. Se esses critérios não forem observados, a aplicação da multa será ilegal e desarrazoada.
A desproporcionalidade da multa ambiental também é discutida como uma tese de defesa. A multa deve ser proporcional à gravidade da conduta e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como à situação econômica do infrator. Se a multa ambiental for desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ela pode ser reduzida ou anulada.
A ausência de comprovação e aferição do dano ambiental é outro aspecto abordado nas teses de defesa. A multa ambiental deve refletir com exatidão a intensidade e a real extensão da intervenção feita sob a ótica ambiental. Se o agente de fiscalização não comprovar nem aferir o dano, a multa será desproporcional e poderá ser reduzida ou anulada.
Além disso, o e-Book discute a necessidade de indicação do valor da multa no auto de infração ambiental, a importância das testemunhas no processo administrativo, a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros aspectos relevantes para a defesa do autuado.
O e-Book trata de teses de defesa para reduzir o valor da multa ambiental e está disponível para download gratuito. Como mencionado, o e-Book aborda diferentes argumentos que podem ser utilizados para impugnar a aplicação de multas ambientais consideradas desproporcionais, ilegais ou sem fundamentação adequada.
As teses visam declarar a nulidade do auto de infração ambiental ou, alternativamente, buscar a redução do valor da multa ambiental quando há irregularidades no processo de autuação ou quando a sanção aplicada não condiz com a gravidade da conduta. Faça o download grátis do e-Book e aprenda como anular ou reduzir multas ambientais