O e-Book aborda várias teses de defesa contra autos de infração ambiental aplicados por queimadas, uso irregular de fogo e por provocar incêndio. Cada tese é discutida de forma detalhada, com embasamento legal e argumentação sólida que podem causar a nulidade da autuação ambiental.
Uma das principais teses usadas na práticas e abordas no e-Book é relacionada à violação ao artigo 38 do Código Florestal por vício de motivação do auto de infração e a ausência de comprovação de que a parte autuada provocou o fogo ou incêndio.
É ressaltado que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta e o dano.
A tese da ausência de benefício com a queimada na plantação de cana-de-açúcar e a ocorrência de fato de terceiro, como a colheita mecanizada, também é discutida no e-Book.
É argumentado que a responsabilidade administrativa exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou preposto e o dano efetivamente causado.
A tese sobre auto de infração ambiental por uso irregular de fogo ou queimada sem o cumprimento do disposto no artigo 16 do Decreto 6.514/08 e no artigo 38 do Código Florestal também é ensinada no e-Book.
É destacado que a imputação de responsabilidade por uso irregular de fogo depende da comprovação do nexo de causalidade e que a responsabilidade administrativa exige a prova do elemento subjetivo e do nexo causal.
Uma quarta tese discute a imprecisão dos dados que embasaram o auto de infração e a violação ao direito de defesa e contraditório. É argumentado que a imprecisão dos dados e a utilização de meras estimativas violam os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente também é uma tese quase que obrigatória, quando cabível, e elencada no e-Book demonstrando o caráter pedagógico da conversão da multa.
O pedido de suspensão do termo de embargo em razão da demora excessiva da Administração Pública em julgar o processo administrativo ambiental também é abordado no e-Book. O argumento é que a demora no julgamento viola o princípio da duração razoável do processo e da razoabilidade.
A modificação do fato descrito no auto de infração ambiental devido a erros na indicação das coordenadas geográficas é uma tese que não poderia faltar no e-Book. Ela demonstra que a indicação incorreta das coordenadas impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato nulo.
A responsabilidade administrativa subjetiva e a ausência de nexo causal no uso de fogo e queimada é uma das teses que na prática mais anula autos de infração ambiental e também é ensinada no e-Book. A responsabilidade administrativa exige a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta e o dano.
O princípio do in dubio pro reo, que estabelece que, em caso de dúvida, deve-se decidir em favor do pretenso infrator é abordada como tese de defesa contra auto de infração ambiental quando a autuação envolver uso de fogo irregular, queimada ou provocar incêndio.
A tese mostra que a acusação tem o ônus de provar a culpa e que as incertezas sobre a conduta e infração imputada devem ser resolvidas a favor do pretenso infrator.
Ou seja, se o órgão ambiental não demonstrar o envolvimento do autuado com o uso ilegal de fogo, incêndio ou queimada, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo e anular o auto de infração ambiental.
A ausência de comprovação de que a parte autuada praticou infração ambiental de uso de fogo, queimada ou incêndio em floresta é ensinada no e-Book. A base está contida no conceito de floresta estabelecido pela legislação e jurisprudência. É argumentado que a ausência de comprovação da elementar “floresta” implica na nulidade do auto de infração.
Uma tese relacionada à reconvenção proposta pelo IBAMA em ações anulatórias de autos de infração ambiental é ensinada no e-Book para demonstrar que o IBAMA não possui legitimidade e competência para propor ação de indenização de danos ambientais por meio de reconvenção em uma ação anulatória.
O e-Book apresenta teses sólidas e embasadas legalmente, buscando a anulação de autos de infração ambiental por queimadas, uso de fogo e incêndio. Cada tese é discutida de forma detalhada, com argumentos consistentes e embasamento legal, visando a defesa dos direitos dos autuados. Faça o download gratuito agora mesmo.