O e-Book é uma obra elaborada pelo Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental que aborda a responsabilidade subjetiva no contexto de infrações ambientais e a nulidade do auto de infração quando não há comprovação de culpa ou dolo, falta de descrição clara e objetiva da infração, ou quando a infração foi cometida por terceiros.
No primeiro tópico, é destacado que a descrição clara e objetiva da infração é fundamental no auto de infração ambiental, pois é a partir dos fatos narrados que o autuado poderá exercer seu direito de defesa.
Quando a descrição é genérica e insuficiente, torna-se inviável o exercício desse direito. A tese busca demonstrar que a parte autuada não foi responsável pela infração, não havendo comprovação de dano ou autoria.
No segundo tópico, é ressaltado que as infrações administrativas devem ser apuradas sob a ótica da subjetividade, ou seja, é necessário comprovar que o autuado agiu com dolo ou culpa.
A tese busca demonstrar que a lavratura do auto de infração não considerou o princípio da exigência da voluntariedade para a incursão na infração, e que a sanção deve observar os pressupostos da culpa e do nexo de causalidade.
No terceiro tópico, é destacado que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
A mera lavratura do auto de infração não comprova a presença desses pressupostos, principalmente quando os fatos narrados pelo agente de fiscalização são apenas presumidos.
No quarto tópico, é abordado o caso em que a infração foi cometida por terceiros, e não pelo autuado. A responsabilidade administrativa é subjetiva, e apenas o transgressor pode ser autuado e sofrer sanções.
No caso de infrações cometidas por terceiros, a responsabilidade administrativa recai sobre a pessoa que efetivamente praticou a conduta ilícita. O auto de infração ambiental deve comprovar que o autuado tenha concorrido para a infração, e a imputação genérica que não permite aferir a autoria não é suficiente para impor sanções.
A responsabilidade administrativa é subjetiva e depende da comprovação de dolo ou culpa, bem como do nexo causal entre a conduta e o dano. Por isso, o e-Book ensina que o atual proprietário não pode ser responsabilizado pelo passivo ambiental deixado pelo proprietário anterior.
Em continuidade, no quinto tópico é destacado que o auto de infração ambiental deve comprovar a culpa ou dolo do autuado, além do nexo causal entre a conduta e o dano.
A tese demonstra a ilegitimidade do auto de infração quando o agente de fiscalização não comprova o dolo ou culpa e o nexo causal, e quando a parte autuada não é a responsável pelo bem ou área onde ocorreu a infração.
A responsabilidade administrativa deve recair sobre aqueles que praticaram a irregularidade, e não sobre o atual proprietário. A infração cometida pelo antigo proprietário, possuidor ou dono não pode ser atribuída ao atual proprietário, pois a responsabilidade administrativa é subjetiva e depende da comprovação de dolo ou culpa.
No sexto tópico, é ressaltado que a responsabilidade administrativa é subjetiva e exige a demonstração do dolo ou culpa e do nexo causal. A tese busca demonstrar que o agente de fiscalização não comprovou a intenção delitiva por parte do autuado.
No sétimo tópico, é abordado o caso em que o auto de infração é lavrado contra o proprietário da área, mas a infração foi cometida por terceiros prestadores de serviço.
Vale lembrar que a responsabilidade administrativa é subjetiva e recai sobre aqueles que praticaram a irregularidade, não podendo ser atribuída ao atual proprietário.
No oitavo tópico, é destacado que a responsabilidade administrativa é subjetiva e exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. A tese busca ensinar que a imputação genérica de uso de fogo ou queimada sem autorização não configura o nexo causal capaz de responsabilizar o autuado.
Além disso, o e-Book destaca a importância da descrição clara e objetiva da infração no auto de infração ambiental. É fundamental que o documento contenha informações precisas sobre o local da infração, a dimensão da área afetada e a autoria do ato lesivo. Quando a descrição lançada no auto de infração não permite saber com clareza essas informações, caracteriza-se uma nulidade.
No nono tópico, é abordado o caso em que a infração diz respeito ao descarte, depósito ou acondicionamento incorreto de resíduos. Ressalta-se no e-Book que a responsabilidade administrativa é subjetiva e recai sobre aquele que efetivamente praticou a conduta ilícita, não podendo ser atribuída ao autuado quando a conduta foi realizada por terceiros.
No décimo tópico, é destacado que a responsabilidade administrativa é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa e do nexo causal. A tese busca demonstrar que a parte autuada não praticou a conduta infratora descrita no auto de infração.
No geral, a tese busca defender a nulidade do auto de infração ambiental quando não há comprovação da responsabilidade administrativa subjetiva do autuado, seja pela falta de descrição clara e objetiva da infração, pela ausência de culpa ou dolo, pela infração cometida por terceiros, pela ilegitimidade do autuado ou pela falta de nexo causal.
Em suma, o e-Book aborda várias teses de defesa fundadas na responsabilidade subjetiva no contexto de infrações ambientais e apresenta argumentos para declarar a nulidade do auto de infração em casos específicos.
A responsabilidade administrativa é subjetiva e requer a comprovação de dolo ou culpa, bem como do nexo causal entre a conduta e o dano. A descrição clara e objetiva da infração também é fundamental para garantir o direito de defesa do autuado.
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