Este e-Book foi elaborado pelos Advogados do Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental que atuam diariamente em questões relacionadas com Embargo Ambiental de Pequena Propriedade Rural.
O embargo ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao meio ambiente ou que estejam em desacordo com as leis e normas ambientais.
Contudo, no caso das pequenas propriedades rurais, consideradas aquelas entre 01 e 04 módulos fiscais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser objeto de embargo ambiental, mesmo que tenham cometido infrações administrativas ambientais. Isso ocorre porque essas propriedades são fonte de sustento e garantem o mínimo necessário à obtenção e sobrevivência da família.
No entanto, muitas vezes os órgãos de fiscalização embargam essas propriedades, o que prejudica o crédito rural e o sustento das famílias. A imposição do embargo ambiental em pequenas propriedades rurais deve ser evitada, a menos que seja comprovado que não há exploração familiar da terra.
É importante equilibrar a proteção do meio ambiente com a garantia do sustento das famílias rurais, por isso, o Escritório elaborou o e-Book para ensinar a impossibilidade de aplicar embargo ambiental em pequenas propriedades rurais.
O e-Book mostrar que, de acordo com o artigo 3º da Lei Federal 11.326/06, para ser considerada pequena propriedade rural familiar, a propriedade deve atender aos seguintes requisitos:
- Não possuir área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.
- Utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento.
- Ter um percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, conforme definido pelo Poder Executivo.
- Ser dirigida pelo agricultor familiar e sua família.
Além disso, a Lei 12.651/12 (Código Florestal) estabelece que a pequena propriedade rural também inclui os assentamentos e projetos de reforma agrária, desde que atendam aos requisitos mencionados acima.
A definição de pequena propriedade rural familiar leva em consideração o tamanho da área, o uso da mão-de-obra familiar, a renda familiar proveniente das atividades econômicas e a direção do estabelecimento ou empreendimento pela família.
Portanto, quando se tratar de pequenas propriedades rurais trabalhadas e cultivadas diretamente por famílias, é inviável a aplicação de embargos ambientais, sobretudo em razão de suas graves consequências.
O embargo ambiental em pequenas propriedades rurais pode ter diversas consequências econômicas e sociais. Primeiramente, o embargo pode inviabilizar o crédito rural e dificultar o acesso a financiamentos, o que impacta diretamente na capacidade de produção e geração de renda do agricultor familiar. Além disso, a paralisação das atividades produtivas pode levar à perda de empregos e afetar toda a cadeia produtiva local.
Do ponto de vista social, o embargo pode comprometer o sustento e a subsistência da família que depende da atividade rural, levando a situações de vulnerabilidade e pobreza. Além disso, a interrupção das atividades produtivas pode gerar um desequilíbrio nas relações familiares e comunitárias, afetando o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas envolvidas.
É importante ressaltar que o embargo ambiental deve ser uma medida excepcional, aplicada de forma proporcional e considerando as peculiaridades de cada caso. A proteção do meio ambiente é fundamental, mas é necessário encontrar um equilíbrio entre a preservação ambiental e a garantia do direito à atividade econômica e ao sustento das famílias rurais.
Em reconhecimento a isso, lançamos esse e-Book intitulado de “Embargo Ambiental em Pequena Propriedade Rural”. Faça o download gratuito do nosso e-Book agora e entenda tudo sobre o tema.