O auto de infração ambiental é um documento formal lavrado pelos órgãos de fiscalização quando constatam que o administrado ou empreendedor praticou uma infração às leis e regulamentos ambientais. Essas infrações podem variar desde desmatamento ilegal, poluição de recursos hídricos, descarte inadequado de resíduos, entre outras práticas que violem a legislação ambiental.
Ao receber um auto de infração ambiental o autuado pode escolher pagar a multa ambiental e recuperar o dano ambiental, ou então, caso não concorde com a imputação, a qual muitas vezes é feita de forma ilegal ou possui vícios insanáveis que conduzem à sua nulidade, pode apresentar defesa administrativa no prazo de 20 dias.
Assim, quando ocorrer situações em que o auto de infração ambiental possua irregularidades, o autuado pode apresentar defesa demonstrando a nulidade do auto e requerendo o seu arquivamento. Para auxiliar os autuados a entender como elaborar uma defesa, disponibilizamos um kit de modelos de petição de defesa administrativa prontos em formato Word 100% editável para estudo e consulta.
O Kit de Modelos de Defesa Contra Auto de Infração Ambiental é gratuito e de fácil acesso, disponível em formato Word permitindo que os interessados acessem defesas 100% editáveis para estudo e eventual adaptação aos seus casos concretos.
O Kit de modelos de defesa foi elaborado por Advogados especialistas em Direito Ambiental disponibilizados com o objetivo de simplificar o processo de elaboração das defesas, fornecendo um ponto de partida para os autuados, e abrange uma variedade de casos comuns envolvendo autos de infração ambiental.
É importante ressaltar que o uso do Kit não substitui a consulta a um advogado especializado em Direito Ambiental e, portanto, se você não tem conhecimentos jurídicos nem é especialista na matéria deve obter o kit para fins de estudo.
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