O Mandado de Segurança tem previsão no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1° da Lei 12.096/2009 que assegura que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”
O Mandado de Segurança é uma importante ferramenta jurídica que garante aos cidadãos a proteção de seus direitos líquidos e certos quando ameaçados ou violados por ato ilegal ou abuso de poder. No entanto, muitas pessoas podem se sentir inseguras ou desconhecer como elaborar corretamente esse tipo de documento.
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