Este e-Book aborda o tema do embargo ambiental, um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando danos ao meio ambiente ou que estejam em desacordo com as leis e normas ambientais.
O embargo pode ser aplicado como medida cautelar durante a fiscalização ou em situações em que já ocorreram danos ambientais, mas ainda há possibilidade de interromper a atividade. Suas consequências podem incluir restrição do uso da área embargada, multas, prejuízos financeiros, prejuízos à imagem e até mesmo a perda da propriedade.
O embargo de uma área pode acarretar prejuízos financeiros significativos para o proprietário. Isso ocorre devido à paralisação das atividades, o que pode resultar na perda de safras, animais e outros produtos que seriam produzidos naquele período. Além disso, a impossibilidade de comercializar a produção pode afetar a renda do proprietário.
Em relação à imagem, o embargo pode impactar negativamente a reputação do proprietário perante a sociedade e o mercado. Isso ocorre porque o embargo demonstra que o proprietário não está cumprindo a legislação ambiental e pode ser visto como um agente que prejudica o meio ambiente.
A fundamentação do embargo ambiental deve ser baseada em motivos e fundamentos concretos, relacionados a fatos novos ou contemporâneos, que demonstrem a real necessidade da medida. O ato que impõe o embargo deve ser motivado e fundamentado, apresentando os argumentos que justifiquem a sua aplicação.
É necessário que haja uma correspondência entre as medidas de polícia e a finalidade para a qual elas foram criadas, ou seja, as medidas cautelares devem ser destinadas a promover consequências no mundo fático, visando prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo
No entanto, é importante ressaltar que o termo de embargo ambiental não pode ser utilizado como antecipação da pena e deve ser fundamentado em provas e evidências. Além disso, é obrigatória a publicação do embargo de área, e em alguns casos é possível buscar o levantamento do embargo por meio de ação judicial.
Os requisitos para a aplicação do embargo ambiental são a constatação de danos ambientais ou o descumprimento de normas e leis ambientais. O embargo deve ser fundamentado em provas e evidências que comprovem a existência desses danos ou o descumprimento das normas. Além disso, o documento deve conter informações sobre as medidas que devem ser tomadas para regularizar a situação e as consequências em caso de descumprimento.
A prescrição do termo de embargo também é um aspecto importante a ser considerado. Portanto, é necessário conhecer os direitos e procedimentos legais para lidar com o embargo ambiental de forma adequada.
A prescrição afeta o termo de embargo ao extinguir a pretensão punitiva da Administração em relação à infração ambiental. Isso significa que, se o processo administrativo for declarado prescrito, não será mais possível confirmar o embargo como sanção.
O e-Book ensina que a Lei 9.873/1999, que é a norma matriz sobre o tema, não fez nenhuma ressalva em relação à prescrição para o exercício do poder de polícia da Administração. Portanto, o dispositivo regulamentar que trata da prescrição tem apenas o objetivo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil, não da administrativa. Em suma, o embargo pode ser suspenso por meio de ação judicial caso seja declarada a prescrição da pretensão punitiva da Administração.
Para ajudar a esclarecer e desmistificar essas questões, o Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental elaborou o e-Book “Tudo Sobre Termo de Embargo Ambiental” que está disponível para download gratuito.
Este e-book é um material indispensável para quem deseja compreender melhor o que é um termo de embargo ambiental, suas implicações, como se defender, anular ou suspender um termo de embargo de área, obra ou atividade.
Se você é um profissional da área, um estudante, um produtor rural, empresário ou simplesmente alguém interessado em ampliar seus conhecimentos sobre termo de embargo ambiental, este material é para você. Faça o download gratuito do e-Book “Tudo Sobre Termo de Embargo Ambiental” enquanto ele ainda está disponível.