Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Infração cometida por terceiro – Ausência de responsabilidade administrativa – Nexo causal não demonstradoResumo:
A responsabilidade administrativa é subjetiva, como própria ao direito sancionador e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, e decorre da prática de ato típico, de modo que se a prova produzida nos autos é precária, não se vislumbrando nexo de causalidade mínimo entre a imputação e a conduta irregular que deu causa à lavratura do auto de infração ambiental, já que essa é praticada por terceiro, nulo será o ato.
De fato, o ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, mas, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus de provar a regularidade de seu proceder, de modo que, se não ficar comprovado ter sido a parte autuada responsável pela alegada infração, não há se falar em procedência do auto.
A nossa tese visa demonstrar que ao lavrar o auto de infração ambiental, o agente de fiscalização desconsiderou elementos básicos de direito administrativo sancionador, tais como a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita ou irregular do administrado e a suposta infração ambiental, imprescindível à imputação de responsabilidade a teor do artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal 6.938/81.
Isso porque, não há de separar as atividades desenvolvidas pelo terceiro das atividades desenvolvidas pela parte autuada, a qual não praticou qualquer irregularidade ou conduta passível de sanção.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano em razão da atividade ser desenvolvida por terceiro
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o agente de fiscalização confunde as regras de responsabilidade civil e administrativa ambiental, ao aduzir que a parte autuada praticou uma conduta violadora das normas ambientais, quando inexiste qualquer comprovação de ação ou omissão, em razão de que a atividade que resultou na lavratura do auto de infração ambiental é desenvolvida por terceiro.
Portanto, a tese visa demonstrar que inexistente o nexo de causalidade, desde que ausente qualquer ingerência sobre as atividades desenvolvidas pelo terceiro, hipótese que exclui o liame de causalidade entre a conduta e a suposta infração ambiental, não se vislumbrando sequer uma relação indireta de causalidade entre a conduta e a suposta degradação ambiental verificada pelo agente de fiscalização.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.