Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Bis in idem - auto de infração lavrado por entes diferentes – órgão ambiental – competência para licenciamento - ocorrência de bis in idem – nulidade do auto de infração ambientalResumo:
A Lei Complementar 140/2011 dispõe no seu art. 17 que o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade é o competente para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o respectivo processo administrativo para apurar infrações à legislação ambiental.
Assim, embora exista competência comum e supletiva aos demais entes federativos para a fiscalização de conformidade de atividades e empreendimentos com a legislação ambiental, se mais de um auto de infração ambiental for lavrado por dois ou mais entes federativos, deve prevalecer apenas o auto lavrado pelo órgão que detinha a atribuição originária de licenciar.
A nossa tese visa demonstrar a nulidade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que não detinha competência para o licenciamento em razão de o órgão competente para tal também ter lavrado o competente auto, o que configura bis in idem, já que ambos foram lavrados tendo-se em vista a mesma conduta, tida pelo Poder Público por ilícita.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental lavrado por órgão ambiental que não detinha competência para o licenciamento nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 140/2011.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando dois ou mais entes federativos lavram autos de infração ambiental tendo como objeto a mesma infração, de modo que somente o auto lavrado pelo ente competente para o licenciamento deve prevalecer em razão da previsão contida no artigo 17, § 3º, da Lei Complementar 140/11.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.