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Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Desproporcionalidade da multa ambiental aplicada – Ausência de dimensionamento do dano – Conduta não é graveResumo:
A Lei disciplina que compete à Administração Pública observar, no processo administrativo, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Para tanto, necessário que o agente de fiscalização a quem compete indicar o valor da multa apure e comprove a gravidade da conduta praticada pela parte autuada, bem como realize o correto dimensionamento de forma adequada para o arbitramento do seu valor.
Ou seja, a imposição de multa deve refletir com exatidão, dentre outros elementos, a intensidade e a real extensão da intervenção feita sob a ótica ambiental, e o agente de fiscalização não pode por si só estabelecer o valor da multa quando esta dependa desta apuração técnica ampla.
A tese visa demonstrar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o vício no tocante à indicação do valor da multa, tendo em vista que a conduta imputada à parte autuada não poderia ser tida como no rol das mais graves, e a fixação da multa foi realizada em valor muito superior sem a correta medição e extensão do dano.
Isso porque, a conduta não foi devidamente apurada e muito menos dimensionada de forma adequada, o valor em si não guarda correspondência com as eventuais consequências ao meio ambiente, e, portanto, deve ser reduzido a patamares proporcionais e razoáveis.
Objetivo:
Redução do valor da multa ambiental diante da não comprovação da medição e extensão do dano que torna a multa desproporcional e desarrazoada.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização apura a infração equivocadamente, realizando medição equivocada do dano que leva à desproporcionalidade da sanção fixada, ou seja, não realiza a perfeita medição da área objeto da fiscalização e o perímetro que foi descrito na autuação não corresponde somente à área atingida, como avança de forma imotivada sobre outras áreas.
A tese ataca a desproporcionalidade da imposição de multa por falta de apuração objetiva, destacando que o ato punitivo deve sempre obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista do bom senso e segundo o princípio da proporcionalidade, razão pela qual deve ser limitado em sua extensão e intensidade para que seja suficiente à satisfação do interesse público.
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