Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Falta de motivação – descrição genérica do auto de infração – dano ambiental não comprovado – descrição genérica e não motivada - violação dos princípios constitucionais da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade – parte autuada que prestou informações e foi autuadaResumo:
Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, especialmente quando sancionadores, sob pena de se incorrer em abuso de poder e desvio de finalidade.
Afinal, sem a motivação, não há falar-se em garantia de direitos fundamentais contra o arbítrio, na medida em que não há alternativas a serem exploradas pelas partes se a autoridade puder, a seu bel prazer, ditar resoluções arbitrárias e despidas da mais mínima e elementar fundamentação.
Assim, é nulo o ato quando o agente de fiscalização indicar sanções sem se utilizar de instrumento hábil a fundamentar a penalidade que pretende ver aplicada, valendo-se de constatações e afirmações vazias, contrárias a todos os elementos do caso concreto que demonstram a inexistência de responsabilidade da parte autuada e até mesmo de uma conduta punível, descrevendo uma conduta de forma genérica e sem motivação.
A tese visa demonstrar que a patente violação ao princípio da motivação no momento da lavratura do auto de infração ambiental resulta, inevitavelmente, na nulidade dos atos administrativos sancionadores por carência de elemento fundamental à sua constituição válida.
Assim, busca-se a nulidade do ato que contém descrição genérica e não aponta a relação entre a conduta da parte autuada e a ocorrência de suposto dano ambiental.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental que contém descrição genérica e sem motivação.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização lavra o auto de infração ambiental descrevendo uma conduta genérica sem declinar a motivação necessária à validade do ato.
Ou seja, sem demonstrar como a parte autuada concorreu para a conduta descrita no auto de infração, se agiu com dolo ou culpa, qual sua responsabilidade e quais os elementos adotados para concluir que a parte autuada praticou os fatos a ela imputados.
A tese ataca, portanto, a prova produzida nos autos, demonstrando se tratar de prova precária que não autoriza o apenamento da parte autuada, já que a descrição da infração é genérica e não contém a motivação necessária e adequada à validade do ato.
Não basta a simples indicação dos artigos supostamente infringidos ou informações genéricas sobre os motivos que ensejaram a autuação, pois é necessário que sejam apontadas as razões que conduziram o agente do órgão ambiental à prática deste ato administrativo.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.