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Tema: Coordenadas
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência das coordenadas geográficasResumo:
O auto de infração, ao ser lavrado pelo agente de fiscalização, deve conter alguns requisitos mínimos à sua validade, sem os quais, na fase administrativa ou até mesmo na fase judicial, poderá ser desconstituído.
A indefinição sobre as coordenadas gera um prejuízo à defesa da parte autuada. Embora possa se defender dos fatos a ela imputados, não tem espaço para, por exemplo, demonstrar a inadequação da sanção aplicada, já que desconhece o exato local da infração, e, portanto, não pode saber se eventual penalidade que sofrerá ao final do procedimento é coerente com o local em que teria ocorrido a suposta conduta infracional.
A tese visa demonstrar que a ausência das coordenadas geográficas do local da infração impossibilita o exercício de defesa da parte autuada, porque impossibilita a consulta e verificação do local dos fatos, trazendo à parte autuada prejuízo evidente, já que não pode identificar se o local dos fatos que lhe são imputados correspondem com o local da efetiva ocorrência da conduta, configurando vício formal e insanável que acarreta a nulidade do ato administrativo.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de coordenadas geográficas, o que gera cerceamento de defesa.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o agente de fiscalização lavra o auto de infração ambiental e não indica qualquer coordenada geográfica, fundamental para que a parte autuada tenha conhecimento do exato local da infração e possa impugnar racionalmente os fatos que lhe são imputados, sob pena de cerceamento de defesa.
A tese trabalha no sentido de demonstrar que, uma vez ausente a indicação das coordenadas, não há de se falar em preenchimento dos requisitos do ato administrativo, tampouco em descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas para o adequado exercício do direito à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal.
Dito de outra forma, a falta de clareza do local objeto da autuação, vez que o corpo do auto não indica a localização por coordenadas geográficas, impede a aplicação e dosimetria das sanções.
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