Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Nome da tese no AdvLabs:
Inexistência de restinga fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues para caracterizar área de preservação permanenteResumo:
A restinga, por si só, não se caracteriza como área de preservação permanente – APP, exigindo o Código Florestal que tal vegetação tenha a função de fixar dunas ou estabilizar mangues. Ou seja, a restinga protegida é aquela com o fim de fixar dunas ou estabilizar mangues, definida segundo a sua função ambiental, sem a qual não há se falar em infração administrativa.
Nesse contexto, não se pode abstratamente conceituar área de preservação permanente de restinga toda a extensão de um imóvel sob pena de se proteger zona ambiental inexistente, além de limitar injustificadamente direito individual, sobretudo quando as intervenções e usos do imóvel objeto da fiscalização ao longo décadas retiraram a efetividade de sua função ambiental, de modo que não se pode pretender a criação de “ilhas” num ambiente totalmente ocupado e antropizado.
A tese visa demonstrar que o agente de fiscalização se equivocou ao lavrar o auto de infração ambiental porque não havia restinga fixadora de dunas no local objeto da fiscalização, em razão de se tratar de área urbana consolidada, antropizada e descaracterizada de suas feições originais de solo e vegetação e consequente proteção especial na área objeto da autuação, não havendo se falar em área de preservação permanente, tampouco que a parte autuada tenha praticado uma conduta ilícita.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por inexistência de vegetação fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues para caracterizar área de preservação permanente – APP.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o auto de infração ambiental é lavrado por danos em área de preservação permanente para demonstrar que no local objeto da autuação inexistem restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, e que área é urbanizada e não há resquícios de vegetação de restinga ou dunas para ser considerada como de preservação permanente.
A tese está construída de forma sólida, amparada nos conceitos de restinga trazidos pelo art. 2º, “f” da Lei 4.771/65; art. 3º, XVI, da Lei 12.651/2012; art. 2º da Lei 11.428/2006; e Resolução CONAMA 417/2009, de forma a demonstrar que não se pode considerar toda e qualquer vegetação de restinga como APP porque, se assim fosse, estaria violado o conceito legal, de modo que a intervenção descrita no auto de infração ambiental não constitui infração ambiental, hipótese que conduz à sua nulidade.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.