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Tema: Coordenadas
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de indicação de coordenadas georreferenciadas – Coordenadas unas desacompanhadas de georreferenciamento, vértices da poligonal, mapas ou croquisResumo:
Há casos que o agente de fiscalização lavra o auto de infração e se limita a indicar coordenadas unas do local da infração, sem georreferenciamento.
Todavia, a indicação das coordenadas georreferenciadas do local da infração é requisito fundamental da indicação do local de ocorrência da infração ambiental, sobretudo para que o autuado tenha ciência exata do fato que lhe é imputado, sob pena de cerceamento de defesa.
Uma vez ausente a indicação das coordenadas georreferenciadas georreferenciadas, não há se falar em preenchimento dos requisitos do ato administrativo, tampouco em descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas para o adequado exercício do direito à ampla defesa como assegura a Constituição Federal.
Assim, se o auto de infração não identifica a área do alegado dano por meio de coordenadas georreferenciadas, vértices da poligonal, mapas, croquis ou outros elementos, limitando-se a uma única coordenada, não há como comprovar a efetiva ocorrência do dano em toda a área descrita, e muito menos permitir que a parte autuada exerça sua defesa de forma adequada e possa impugnar racionalmente o auto de infração.
O cômodo posicionamento de indicar coordenadas unas sem georeferenciamento equivale a não motivar ato administrativo de forma satisfatória.
A tese visa demonstrar que se o auto de infração ambiental se limita a inserir um número único a título de coordenadas georreferenciadas, há impedimento ao exercício regular do direito de defesa da parte autuada, que não pode verificar se se a descrição contida no auto de infração corresponde à situação fática, nem saber se o dimensionamento da área para fins de aplicação e dosimetria da multa e embargo condizem com a realidade.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de indicação de coordenadas georreferenciadas, vértices da poligonal, mapas, croquis ou outros elementos que identifiquem com exatidão a área.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o agente de fiscalização indica coordenadas unas do local da infração praticada em área ou hectares, sem apresentar o georreferenciamento, vértices da poligonal, mapas, croquis ou outros elementos para identificar a área, fato que configura a nulidade do auto de infração ambiental.
Isso porque, a indicação genérica do local da infração a partir de uma coordenada isolada impossibilita a individualização da área e o exercício de defesa e gera prejuízos à promoção da defesa, ao mesmo tempo que impossibilidade saber a extensão do dano para que a própria parte autuada possa conhecer os fatos que lhe são imputados, já que deles se defende, e, inclusive, verificar se a extensão do suposto dano corresponde ao que consta no auto de infração.
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