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Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Violação dos princípios constitucionais da legalidade e motivaçãoResumo:
O princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal como um dos pilares do Estado de Direito e determina que a Administração Pública deve atuar conforme a lei, não podendo tomar decisões ou emitir atos administrativos baseados em critérios subjetivos ou sem a observância das leis, normas e regulamentos aplicáveis, sob pena de serem consideradas ilegais.
Ou seja, referido princípio impõe limites à atuação estatal, que não pode agir de forma arbitrária ou em desacordo com as normas jurídicas.
Já o princípio da motivação, também previsto na Constituição Federal, determina que todas as decisões da Administração Pública devem ser fundamentadas, com a exposição clara e precisa dos fatos, dos fundamentos jurídicos e dos critérios utilizados na decisão.
Trata-se de um princípio importante porque garante a transparência e a legalidade da atuação da Administração Pública, permitindo que os cidadãos conheçam as razões que levaram à tomada de uma decisão e possam exercer o controle sobre a sua legalidade, cuja ausência pode comprometer sua legalidade e validade.
A violação do princípio da motivação impede o controle das decisões administrativas pelo Poder Judiciário e pelos administrados, pois sem uma fundamentação adequada não é possível verificar se a decisão foi tomada de acordo com as leis e os regulamentos aplicáveis.
A nossa tese visa a demonstrar que em nenhum momento o agente de fiscalização apresentou motivação hábil a comprovar e demonstrar a autoria da suposta infração, ou seja, hábil a comprovar como a parte autuada teria, por uma conduta de sua parte, dado causa à infração.
A tese demonstra que o agente se limitou a descrever uma conduta supostamente infracional que se amolda a um tipo administrativo, mas que não é suficiente para motivar a lavratura do auto de infração ambiental, hipótese que também viola o princípio da legalidade, que impõe ao agente de fiscalização o dever de descrever a conduta de forma clara e objetiva.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração por violação ao princípio da legalidade e da motivação.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o auto de infração ambiental não possui os requisitos mínimos à sua subsistência por ter o agente de fiscalização deixado de motivar adequadamente a sua lavratura, no sentido de comprovar a conduta infracional de forma clara e objetiva.
A tese visa a demonstrar que para o Direito Administrativo Sancionador não basta a simples indicação dos artigos supostamente infringidos ou informações genéricas sobre os motivos que ensejaram a autuação; é necessário que sejam apontadas as razões que conduziram o agente de fiscalização à prática do ato administrativo sancionador, sobretudo por força do princípio da legalidade.
Assim, quando a leitura do auto de infração revelar uma descrição de condutas e fundamentos legais genéricos, sem qualquer narrativa ou fundamento concreto, e dúvidas sobre a conduta que subsuma ao tipo infracional imputado à parte autuada, haverá a violação ao princípio da legalidade e da motivação, que se estende de forma ainda mais gravosa aos atos subsequentes.
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