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Tema: Licença ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Validade dos atos administrativos praticados pela municipalidade – Regular concessão de licença e autorização – Descabimento da autuação por outro ente federativoResumo:
O poder de polícia ambiental pode e deve ser exercido por todos os entes da Federação, haja vista que se trata de competência comum, prevista constitucionalmente.
Desse modo, a competência material para o trato das questões ambientais é comum a todos os entes e, diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração.
Ocorre que há situações em que agentes de fiscalização federais ou estaduais acabam por lavrar autos de infração ambiental por entender que o administrado está cometendo uma infração mesmo possuindo licença ou autorização expedida pelo ente municipal.
Há situações que mesmo diante da apresentação da licença ou autorização no momento da fiscalização, o agente entende que ela foi concedida irregularmente e lavra a autuação.
A nossa tese busca, através da melhor doutrina, comprovar a regularidade da licença ou autorização, demonstrando que o agente de fiscalização desconsiderou totalmente os atos administrativos expedidos pela municipalidade que permitiram a atividade desenvolvida pela parte autuada.
Outrossim, a tese visa demonstrar a inexistência de prova robusta que evidencie a ilegalidade na concessão da licença ou autorização e que as ações da Administração Pública na esfera municipal estão dentro dos lindes da legalidade.
Objetivo:
Reconhecer legais e válidas as licenças e autorizações concedidas pelo ente municipal para declarar nulo o auto de infração ambiental lavrado por agente de fiscalização estadual ou federal.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização estadual ou federal lavrar um auto de infração ambiental contra autuado que possui autorização ou licença expedida pelo Município para o exercício de determinada atividade, obra ou empreendimento.
A tese visa demostrar que não se pode determinar a suspensão ou anulação de eventuais atos administrativos exarados pela municipalidade, seja porque não é o competente, já que pertence ao quadro de servidores de outro ente federativo, seja porque o auto de infração sequer é motivado adequadamente, além de ser demasiadamente genérico.
Assim, a tese demonstra que essas questões por si só violam o direito ao contraditório e à ampla defesa, ante a inexistência de quaisquer provas de irregularidade da licença ou autorização que cabia à autoridade administrativa produzir.
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