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Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Redução do valor da multa indicada – Capítulo geralResumo:
O fim precípuo da multa ambiental é que a punição se constitua em uma forma eficiente de desestimular a prática de novas infrações. Todavia, há critérios e parâmetros para estipular o seu valor, justamente para que seja adequada a cada caso concreto e por consequência não se revele exorbitante nem se torne impagável. Desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, deve ser reduzida.
Quanto à possibilidade de adequação da sanção de multa, é certo que caracterizada a exorbitância da multa administrativa, é cabível a autoridade julgadora, alterar o valor indicado, de sorte a restabelecer a proporcionalidade entre o ilícito praticado e a multa impingida ao particular.
A tese busca demonstrar que os critérios adotados pelo agente de fiscalização para indicar o valor da multa ambiental careceram de embasamento legal e violaram o princípio da legalidade, sendo totalmente desarrazoados e desproporcionais à suposta infração ambiental cometida, fugindo ao caráter educacional e repressivo, assumindo punição que beira ao confisco, fazendo-se necessária, portanto, a sua revisão e adequação para o devido atendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a atuação do Poder Público.
Objetivo:
Redução do valor da multa ambiental em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por fugir do caráter educacional ou repressivo.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o agente de fiscalização indica multa que de tão elevada se torna confiscatória e impagável.
Por muito grave que se considere uma determinada infração, as multas não podem ser aplicadas em valor elevado ao ponto de configurar medida confiscatória, porque o princípio da razoabilidade impõe à Administração, em que pese seu poder discricionário, o dever de obedecer certos e racionais critérios, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, de sorte que tal princípio deve estar sempre presente na interpretação e aplicação da lei ambiental.
A tese visa demonstrar que a multa indicada como sanção à parte autuada viola o princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo à autoridade julgadora reduzir o seu valor, mesmos nos casos em que aplicada à exatidão do dispositivo violado.
Isso porque se deve obedecer aos critérios mínimos para a imposição e gradação da penalidade, dentre os quais a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e, principalmente, a situação econômica do infrator.
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