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Tema: Animal
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Artigo 24 do Decreto 6.514/08 - Redução do valor da multa ambiental - Animal ameaçado de extinção – Multa desproporcional – Princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidadeResumo:
Quando verificada a desproporção entre a situação econômica da parte autuada e o valor da multa imposta, bem como a ausência de gravidade da conduta, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, cabe à própria Administração rever seus atos administrativos manifestamente desproporcionais.
Assim, se a situação fática revela que a multa aplicada à parte autuada fugiu à observância de critérios aos quais o agente de fiscalização está adstrito, porque aplicada por cada indivíduo encontrado em cativeiro ou guarda sob o argumento de que seriam espécies constantes na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção, mas sem a motivação e fundamentação, limitando-se ao texto frio da norma, cabível a revisão do valor da multa.
A tese visa demonstrar que, embora se trate de animal silvestre ameaçado de extinção, todas as circunstâncias apontam para a desnecessidade da aplicação da multa elevada, sobretudo se estiverem ausentes provas de intuito comercial na guarda dos animais, nem houver indícios de maus-tratos, bem como que a situação econômica da parte autuada não permite a aplicação de multa de elevado valor, devendo ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de reduzir a multa aplicada.
Objetivo:
Redução do valor da multa ambiental aplicada com fundamento no inciso II do artigo 24 do Decreto 6.514/08, ainda que o animal conste na lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que a parte autuada é alvo de fiscalização ambiental que encontrou sob sua guarda espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção, sem a devida licença da autoridade ambiental competente, tendo o agente de fiscalização lavrado o auto de infração com base no inciso II do artigo 24 do Decreto 6.514/08, no qual indicou multa exorbitante, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Dessa forma, a tese demonstra a exacerbação da multa ambiental objetivando sua redução valores menores, amparando-se no artigo 6º da Lei 9.605/98 e art. 4º do Decreto 6.514/2008, que determinam, para imposição e gradação da penalidade, a observância da gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
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