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Decreto 6.514/08 (todas)

Tese

22/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para declarar a inconstitucionalidade das infrações ambientais

Tese

21/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para declarar a inconstitucionalidade da infração ambiental

Tese

20/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração lavrado contra o agente marítimo

Tese

19/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração lavrado por órgão incompetente

Tese

18/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese de defesa ambiental por violação ao princípio do non bis in idem

Tese

16/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração não motivado

Tese

15/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração por ausência de motivação

Tese

14/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração por ausência licença ambiental

Tese

13/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração em caso de fogo e queimada

Tese

12/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular infração ambiental cometida por prestador de serviço

Tese

11/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração em nome do proprietário atual

Tese

10/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para demonstrar que o autuado não é o proprietário do bem

Tese

09/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para mostrar que a infração ambiental foi cometida por terceiro

Tese

08/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese da responsabilidade administrativa ambiental subjetiva

Tese

07/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração por ausência de culpabilidade

Tese

06/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração por conduta de terceiros

Tese

05/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para impugnar multa desproporcional e sem razoabilidade

Tese

04/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para reduzir multas ambientais base em informações técnicas

Tese

03/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para impugnar a desproporcionalidade da multa ambiental

Tese

02/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para reduzir o valor da multa ambiental para o mínimo legal

Tese

01/09/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para conseguir a redução da multa ambiental

Tese

31/08/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para pedir a redução do valor da multa ambiental

Tese

30/08/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese de defesa sobre desproporcionalidade da multa ambiental

Tese

29/08/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese de defesa por ausência de comprovação de dano ambiental