Neste vídeo, Nelson Tonon, advogado especialista e mestrando em Direito Ambiental pela UFSC, ensina tudo sobre Áreas de Preservação Permanente – APPs em áreas Urbanas e Rurais, abordando os seguintes tópicos:
1. O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?
2. Função ambiental das APPs
3. APPs previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012)
4. APPs definidas por ato do Chefe do Poder Executivo
5. Regime de proteção das APPs
6. Hipóteses excepcionais de intervenção: utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental
7. Áreas rurais consolidas e as APPs
8. Áreas urbanas consolidadas e as APPs de curso d’água
9. Autos de Infração e Crimes Ambientais em APP
10. É possível anular um auto de infração ambiental por intervenção em APP?
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