🔴Nesta LIVE de número #60, Nelson Tonon e Cláudio Farenzena, Advogados especialistas em Direito Ambiental, explicam quais são as Fases do Processo Administrativo instaurado para apurar uma Infração Ambiental, abordando as seguintes teses:
1. Processo Administrativo Federal
2. Processo Administrativo Estadual e Municipal
3. Fases ou Etapas do Processo Administrativo Ambiental
A. Fiscalização ambiental
B. Notificação prévia
C. Lavratura do auto de infração ambiental
D. Medidas Cautelares
E. Comunicação da lavratura do auto de infração a outros Órgãos
F. Notificação do autuado
G. Defesa administrativa
H. Contradita do agente que lavrou o auto de infração
I. Fase instrutória
J. Alegações finais
K. Julgamento em 1ª instância
L. Notificação do autuado acerca da decisão julgadora
M. Consequências do não pagamento da multa
N. Recurso administrativo
O. Julgamento do recurso e notificação do autuado
P. Opções do autuado após o julgamento do recurso
Q. Ajuizamento da execução fiscal
4. Dicas Práticas
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