Um produtor rural foi acusado de três crimes ambientais ao mesmo tempo, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu absolvição em todos porque a acusação não tinha perícia técnica provando que os delitos realmente aconteceram.
O Tribunal de Justiça do Paraná deu razão aos três pedidos de absolvição em apelação criminal. As acusações se baseavam nos artigos 38, 54 e 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
Cada artigo tem uma exigência diferente. O art. 38 proíbe destruir floresta em área de preservação permanente (as faixas de mata obrigatórias perto de rios, nascentes e topos de morro), com pena de até três anos de detenção.
O art. 54 pune a poluição que cause danos à saúde humana, com pena de um a quatro anos. O art. 60 proíbe operar atividade poluidora sem licença ambiental. Quem funciona sem essa autorização já comete crime ambiental, mesmo sem causar dano visível.
Em primeiro grau, o juiz condenou o acusado pelos três crimes ambientais. A defesa recorreu ao tribunal pedindo absolvição, apontando que as provas eram fracas para sustentar qualquer condenação.
Mas o tribunal deu razão ao recurso. Os desembargadores analisaram cada crime ambiental separadamente e chegaram à mesma conclusão nos três casos.
Para o crime do art. 38, faltou laudo técnico comprovando a destruição em APP e a distância do córrego onde os fatos teriam ocorrido. Para o crime de poluição, a lei exige medição dos níveis de contaminação. Não havia nenhuma das duas.
No terceiro crime ambiental, a lógica foi igual: sem prova da materialidade, não há como condenar. O tribunal absolveu nos três.
E faz sentido. Como é que o tribunal chegou aí? A lógica é simples: sem laudo que prove o fato, o crime não existiu juridicamente. A exigência de perícia é o que separa uma acusação de crime ambiental fundamentada de uma denúncia genérica.
Isso muda o cenário para qualquer pessoa acusada de crime ambiental com base em diligências superficiais ou documentos que não descrevem com precisão o que aconteceu.
O vício que derrubou essa condenação não aparece para quem lê o processo pela primeira vez. Um advogado especializado em crime ambiental sabe onde procurar: se há laudo e se a prova corresponde ao que o tipo penal exige.
É essa leitura técnica que abre o caminho para a absolvição. Sem ela, o acusado entra no julgamento sem saber que tem argumento para ganhar.
Um ponto que muita gente ignora: ser denunciado por crime ambiental não significa ser condenado. A acusação precisa provar cada elemento do delito. Sem perícia, o processo pode desmoronar em qualquer instância.
Cada autuação tem suas particularidades técnicas e jurídicas. A análise por advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para anular ou reverter o que foi aplicado.
Qual julgado absolveu o produtor de três crimes ambientais por falta de perícia?
A decisão é a Apelação Criminal nº 0001451-72.2018.8.16.0175, julgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em 23/05/2022, em processo sobre crimes ambientais.
Um produtor rural foi condenado em primeiro grau por destruir floresta em área de preservação permanente, causar poluição e operar atividade sem licença ambiental.
A acusação sustentava que os fatos estavam provados. O tribunal respondeu que, sem prova pericial, a materialidade dos três crimes não estava comprovada.
O tribunal absolveu o produtor das três acusações e reformou a sentença. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental?
Porque o art. 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, e a destruição de floresta e a poluição deixam. Sem o laudo, o juiz não tem prova de que o fato aconteceu e deve absolver, conforme o art. 386, incisos II e VII, do mesmo Código.
Exame de corpo de delito é a perícia que constata os vestígios deixados pelo fato. Pode ser direto, feito no próprio local, ou indireto, feito sobre outros registros. A confissão do acusado não substitui nenhum dos dois.
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Cada crime ambiental exige um tipo de prova. Na destruição de área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/98), o laudo precisa mostrar que havia vegetação, que ela foi suprimida e que o local fica na faixa protegida pelo art. 4º da Lei 12.651/12, medida a partir do curso d’água.
No art. 54, a lei pune a poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Só a medição técnica mostra se o nível chegou a esse ponto, e é por isso que a defesa em ação penal por crime ambiental de poluição começa pela figura do artigo que a denúncia capitulou.
O art. 60 pune quem opera atividade potencialmente poluidora sem licença. A pergunta, nesse caso, é se a atividade tinha mesmo potencial poluidor e exigia licença, e há decisão que afastou o crime de falta de licença quando esse potencial não foi provado.
Perícia não é o mesmo que relatório da fiscalização. O relatório do agente ambiental é feito na autuação e funciona como prova administrativa. O laudo pericial, em regra, é assinado por perito oficial (art. 159 do Código de Processo Penal), com método e medições que a defesa pode questionar.
A tabela abaixo resume o que o laudo precisa mostrar em cada um dos três crimes ambientais julgados neste caso, e o que costuma aparecer no processo sem bastar como prova.
| Crime ambiental | O que o laudo precisa mostrar | Prova que sozinha não basta |
|---|---|---|
| Destruição de floresta em área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/98) | Vegetação suprimida, local exato e distância até o curso d’água | Relatório de fiscalização sem medição |
| Poluição (art. 54 da Lei 9.605/98) | Níveis de poluição e dano à saúde, mortandade de animais ou destruição significativa da flora | Descrição genérica de contaminação |
| Atividade sem licença (art. 60 da Lei 9.605/98) | Atividade potencialmente poluidora e ausência de licença exigível | Constatação de funcionamento, sem análise do potencial poluidor |
Na prática, quem responde a crime ambiental deve comparar a coluna do meio com o que existe no seu processo. Se o laudo não mede o que o tipo penal pede, a materialidade continua sem prova, e a defesa pode pedir a absolvição.
O que dá para alegar na defesa de um crime ambiental sem perícia?
A defesa pode alegar que a materialidade, ou seja, a prova de que o fato existiu, não foi demonstrada, e pedir a absolvição pelo art. 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Também pode alegar nulidade, pois o art. 564, inciso III, alínea b, aponta como nulidade a falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.
Essa estratégia está explicada em quando a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental, com os casos em que a prova indireta pode ou não ocupar o lugar do exame direto.
A defesa também confere se o laudo existente responde ao que o tipo penal pede. Um laudo que descreve a área, mas não mede a distância até o córrego, não prova o crime do art. 38 da Lei 9.605/98.
E a prova testemunhal? O art. 167 do Código de Processo Penal só a admite no lugar do laudo quando os vestígios desapareceram. Se o local ainda podia ser periciado, o depoimento do agente de fiscalização, sozinho, não supre o exame.
O argumento da falta de perícia em crime ambiental pode ser levado na resposta à acusação, nas alegações finais ou na apelação, como aconteceu neste caso. Quanto antes a defesa o apresenta, maior a chance de o juiz exigir a perícia ou rever a acusação.
O que você deve fazer se está nessa situação?
Reúna a denúncia, o auto de infração, o boletim de ocorrência e todos os laudos do processo, e procure um advogado especializado em crime ambiental antes de vencer o prazo de 10 dias para a resposta à acusação, previsto no art. 396 do Código de Processo Penal e contado da citação.
A ordem abaixo organiza a análise que um advogado especializado em direito ambiental faz ao receber uma acusação de crime ambiental.
- Conferir se existe laudo pericial no processo e quem o assinou.
- Ler o que o laudo mede e comparar com o que o tipo penal exige.
- Verificar se a acusação se apoia apenas em relatório de fiscalização, foto ou imagem de satélite.
- Separar documentos da área, como licenças, mapas e o Cadastro Ambiental Rural.
- Contar o prazo da resposta à acusação desde a citação.
Em área protegida, a exigência de laudo é a mesma, como mostra decisão sobre dano em unidade de conservação, que também exigiu laudo pericial. O que muda é o que o laudo precisa medir.
Receber uma denúncia por crime ambiental assusta, mas a falta de laudo é um dado concreto que só aparece na leitura técnica dos autos. Por isso a análise deve começar antes da primeira manifestação da defesa.
Perguntas frequentes
A confissão do acusado substitui a perícia em crime ambiental?
Não. O art. 158 do Código de Processo Penal diz que, quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, direto ou indireto, e que a confissão não pode suprir essa falta. Na destruição de floresta em área de preservação permanente, os vestígios ficam no terreno e podem ser medidos. Por isso, mesmo que o acusado admita o fato, o juiz ainda precisa do laudo que comprove que o dano existiu e onde ocorreu. Sem essa prova técnica, a condenação por crime ambiental pode ser revertida em recurso, como ocorreu neste caso.
Foto de satélite ou relatório do fiscal bastam para condenar por crime ambiental?
Em regra, não bastam sozinhos. O relatório do agente de fiscalização e a imagem de satélite servem como indício e podem justificar a abertura do processo, mas o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal exige perícia, em regra feita por perito oficial, conforme o art. 159 do mesmo Código. O laudo precisa descrever o que foi encontrado e medir o que o tipo penal pede. Uma imagem sem verificação do local, sem medição de área ou de distância, pode ser contestada pela defesa como prova insuficiente da materialidade do crime ambiental.
Quando a prova testemunhal pode substituir a perícia?
Só quando os vestígios desapareceram. O art. 167 do Código de Processo Penal prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito porque os vestígios sumiram, a prova testemunhal pode suprir a falta. Em crime ambiental, a vegetação suprimida ou o solo degradado costumam permanecer por tempo suficiente para a perícia, e a recuperação natural da área não elimina a possibilidade de exame indireto, feito sobre imagens e registros anteriores. A defesa deve verificar se a perícia era possível e se a acusação tentou realizá-la antes de aceitar o depoimento como substituto.
A multa administrativa do IBAMA também exige laudo pericial?
Não da mesma forma. O art. 225, §3º, da Constituição Federal prevê que as sanções penais e administrativas são independentes entre si. A multa ambiental, chamada de auto de infração, segue o Decreto 6.514/2008 e tem processo administrativo próprio, com regras de prova diferentes das do processo penal. Por isso, a absolvição por falta de perícia no crime ambiental não anula automaticamente a multa. Ainda assim, a falta de prova do fato pode ser alegada na defesa administrativa, e um advogado especializado em direito ambiental avalia as duas esferas em conjunto.
Qual o prazo para se defender de uma acusação de crime ambiental?
O prazo da resposta à acusação é de 10 dias, contado da citação, conforme o art. 396 do Código de Processo Penal. Nessa peça, a defesa pode, nos termos do art. 396-A, alegar tudo o que interessa à defesa, apresentar documentos, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. É o momento adequado para apontar a falta de laudo pericial e pedir a perícia. Perder o prazo não elimina a defesa, mas a defesa nomeada pelo juiz tende a ser menos específica, por isso o ideal é contratar um advogado especializado em crime ambiental assim que a citação chegar.
Em casos de crime ambiental com acusação baseada em relatório de fiscalização, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar o seu caso.
