Pedido de demolição de casa em APP é negado

Demolição. Área de preservação permanente. Unidade de conservação. Advogado. Escritório de advocacia especialista em Direito Ambiental.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra particular objetivando a demolição de edificação e reparação dos danos ambientais decorrentes da construção de imóvel em área de preservação permanente, sem licença, às margens de um rio e em zona de amortecimento de unidade de conservação.

A sentença julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público porque a área urbana estava consolidada, sendo conhecida regionalmente e ocupada para moradia e lazer.

Além disso, o povoamento da região foi estimulado pelo poder público municipal, de modo que não seria correto, isonômico e razoável demolir somente uma edificação.

Some-se a isso, a existência da atual legislação da regularização fundiária que permite regularizar imóveis construídos em área de preservação permanente, como era o caso.

Inconformado, o Ministério Público recorreu, mas o TRF4 manteve a sentença de improcedência no sentido de não ser possível a demolição da edificação.

Demolição de casa em área urbana consolidada

Embora o imóvel estivesse de fato localizado em área de preservação permanente e em zona de amortecimento de unidade de conservação, a circunstância de ter sido edificado há anos e estar inserida em zona urbana de ocupação consolidada, tornou desproporcional a demolição.

Em muitos casos assim, é possível observar de um lado, a ausência de vegetação, e por outro, a existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável.

Sendo assim, a demolição de construções em áreas de preservação permanente, localizadas em zonas urbanas consolidadas e antropizadas, nas quais a recuperação integral do meio ambiente ao seu estado natural é inviável, e devem ser mitigadas.

Isso porque, a recuperação do meio ambiente dependeria de uma ação conjunta, ou seja, a remoção de todas as construções e edificações instaladas no local considerado como APP e nas proximidades.

É dizer que, a retirada de uma única edificação não surtiria efeitos significantes ao meio ambiente, porque as demais permaneceriam provocando o dano ambiental.

Portanto, eventual determinação de demolição com a consequente remoção das estruturas físicas e do entulho para o fim de recuperação da área não implica no sucesso da preservação do meio ambiente.

Ao contrário disso, se mostra em descompasso com o princípio da isonomia, podendo, inclusive, ser mais prejudicial ao meio ambiente, com geração de entulho e maior degradação do que a sua manutenção.