O escritório Farenzena & Franco conta com equipe profundamente especializada no ajuizamento de ações judiciais que visam anular multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais municipais, estaduais, inclusive pelo IBAMA e ICMBIO.
Ao aplicar uma multa ambiental em desfavor de uma pessoa física ou jurídica, o órgão ambiental deve obedecer diversos critérios de legalidade, que se iniciam, por exemplo, com a lavratura do auto de infração, momento em que é necessário verificar se o agente público que o assinou tinha competência legal para praticar tal ato, se a autuação foi lavrada em nome da pessoa certa ou mesmo se o fato ocorrido corresponde realmente a infração ambiental descrita, dentre outras coisas.
Por seu turno, há também de se verificar como o processo administrativo sancionatório transcorreu (ou está transcorrendo), sendo fundamental conferir se ao autuado foram garantidas todas oportunidades de defesa previstas em lei.
Ou seja, se suas manifestações (defesa prévia, alegações e recurso administrativo) foram devidamente analisadas ou se foram ignoradas.
Além disso, é imprescindível que se analise as provas produzidas pelo órgão ambiental, questionando se estas realmente deram base para a constatação de uma infração ambiental.
O exame minucioso elencado no parágrafo acima é importante, pois, caso tenham sido violados os direitos de defesa do autuado e/ou não haja provas suficientes para configurar a infração ambiental, estar-se-á diante de hipótese de nulidade da multa ambiental que está sendo ou foi aplicada pelo órgão ambiental.
Assim, quando o órgão ambiental não anular a aplicação da multa por conta própria, é necessário que o autuado ingresse com ação judicial visando que o poder judiciário determine a anulação da sanção. A mencionada ação judicial é a chamada ação declaratória de nulidade ato administrativo.
A ação declaratória de nulidade ato administrativo, quando tem como foco uma multa ambiental, deve ser elaborada por advogado com profunda especialização técnica e prática na área do direito ambiental e do direito administrativo.
Isso porque, um profissional especializado em Direito Ambiental será capaz de melhor identificar as falhas e ilegalidades dos atos praticados pelo órgão ambiental que dão ensejo a anulação da penalidade aplicada ao autuado.
Os membros do Escritório Farenzena & Franco, em suas carreiras, já ajuizaram inúmeras ações para anulação de multas ambientais.
Além da larga experiência no assunto, também se trata de equipe aguerrida que sempre acompanha o processo judicial com dedicação e afinco, resguardando os direitos do cliente.
