A legalidade de qualquer empreendimento que utilize direta ou indiretamente recursos ambientais depende da adequada elaboração e apresentação aos órgãos ambientais de Estudos Prévios de Impactos Ambientais (EIA), Relatórios de Impactos Ambientais (RIMA), Estudos de Impacto de Vizinha (EIV) e Relatório de Impactos de Vizinhança (RIV).
Os estudos mencionados são exigências que tem na própria Constituição Federal a sua base legal, desta forma, são obrigatórios em caso de atividades com potencial de causar significativo impacto ambiental.
É no EIA/RIMA e EIV/RIV que se demonstrará a amplitude dos possíveis impactos da atividade que será desenvolvida (ou já se desenvolve), como também as medidas de prevenção, precaução e reparação (quando for o caso) a serem implementadas.
Em suma, a elaboração do EIA/RIMA e EIV/RIV é uma obrigação do empreendedor, sendo deste todo o ônus técnico e financeiro, cabendo ao órgão ambiental apenas a análise e avaliação de seu deferimento ou indeferimento.
Erro comum de diversos empreendedores é acreditar que o auxílio de profissionais jurídicos não é necessário no momento da elaboração do EIA/RIMA e EIV/RIV, repassando ao técnico ambiental toda a responsabilidade em sua construção.
Acontece que o EIA/RIMA e EIV/RIV, além da adequação às questões técnicas, necessitam estar rigorosamente alinhados aos mandamentos legais, sob pena de indeferimento, o que acarretará sérios prejuízos ao empreendedor.
É fundamental que a elaboração de EIA/RIMA e EIV/RIV observe os preceitos, por exemplo, da Lei Complementar 140/11, aliados às Resoluções CONAMA 237/97, 01/86 e 09/87, dentre outras normas complexas.
Logo, o interessado em atuar de forma ambientalmente regular junto aos órgãos ambientais, para sua segurança, deve contar com advogados profundamente especializados e com vasta prática em direito ambiental.
Os membros do Escritório Farenzena & Franco conhecem detalhadamente as exigências do IBAMA, bem como dos órgãos estaduais e municipais para a aprovação do EIA/RIMA e EIV/RIV, garantindo segurança ao cliente.
Isso porque, se trata de equipe que conta com advogados, engenheiros e outros técnicos da área ambiental, plenamente capazes de prestar a melhor consultoria e eficaz acompanhamento de processos administrativos.
