Considera-se construção ilegal aquela que não está licenciada, ou que foi realizada em desacordo com a licença previamente obtida, bem como a que se encontra em área com limitações impostas pela legislação ambiental.
A defesa contra imposição de multa ambiental por edificação ilegal, quando elaborada por um Advogado especialista, busca retirar a aplicação da multa, e pode ser tanto no sentido de desqualificar o procedimento que gerou a sanção pecuniária, provando que há vícios, como com viés de regularizar a edificação.
Todavia, cabe ao autuado comprovar os fatos alegados, tendo em vista que a multa ambiental por construção ilegal goza de presunção de legalidade e veracidade.
Alguns pontos podem e devem ser alegados na defesa que impugna multa ambiental aplicada por construir ilegalmente, como por exemplo, a ausência de observância, pela autoridade administrativa, da inserção de informações mínimas necessárias para subsidiar e justificar a autuação lavrada.
Por exemplo, se há indicação de coordenadas geográficas na multa ambiental coincidem com o local da suposta infração, ou, se há relatórios técnicos de fiscalização ou fotográficos subsidiando a autuação, hipóteses que conduzem a nulidade da multa ambiental.
Além disso, teses como ausência de vistoria no local da construção a fim de justificar a autuação podem ser alegadas, sobretudo quando a aplicação da multa ambiental é realizada exclusivamente com base em imagens de satélite ou presunções.
Eventual multa ambiental aplicada nestas circunstâncias se mostra evidentemente irregular, sobretudo quando não indica as coordenadas geográficas do local autuado, nem foram acompanhados de relatório de fiscalização, ou não realizada vistoria in loco.
É dizer, quando a multa por construção ilegal é lavrada às cegas, restará fragilizada a presunção de veracidade de seu teor, impondo-se sua nulidade que pode ser arguida em sede de defesa.
Por fim, há a possibilidade de buscar a conversão da multa aplicada por construção ilegal em advertência ou prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Há inúmeras teses defensivas que podem suscitar vícios que maculam o procedimento ambiental, e a equipe técnica do Escritório Farenzena& Franco possui advogados para desenvolver defesas jurídicas artesanais e monumentais, além de engenheiros com experiência em laudos técnicos ambientais para corroborar as teses levantadas pela defesa.
