A indisponibilidade de bens é aplicada em sede de ação civil pública ambiental e em execução fiscal de multa ambiental, para fins de garantia do ressarcimento do dano ambiental, bem como o pagamento da multa aplicada pelo órgão ambiental.
A indisponibilidade de bens ocasiona a constrição de todos os bens pertencentes ao devedor, bem como os futuros bens que vierem integrar seu patrimônio, sendo esta medida aplicada por meio de um sistema denominado Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, interligado aos cartórios e demais órgãos que gerem bens, tal como o DETRAN.
Nesses casos, deve-se fazer uma análise das possíveis nulidades da multa aplicada, bem como do processo de ação civil pública e execução fiscal, a fim de que se possa obter teses favoráveis à suspensão da indisponibilidade de bens. Obtidas as teses, analisa-se a melhor maneira de requerer a suspensão da indisponibilidade.
A decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública ambiental, por exemplo, é muito comum, e visa a reparação de danos ambientais, porém, na maioria das vezes o auto da ação civil pública não comprova o periculum in mora nem o fumus boni iuris, que consiste na comprovação de fortes indícios de responsabilidade pela prática de atos ilícitos ambientais.
Se não há elementos suficientes que apontam para a responsabilização do demandado, o mero deferimento de indisponibilidade de bens do réu pode ser objeto de recurso para rever a decisão do juízo que determinou essa indisponibilidade.
Muitas vezes, não se afiguram presentes os indícios da prática de atos de dano ambiental continuados hábeis a autorizar a decretação da indisponibilidade dos bens do demando.
É que quando analisamos os autos, percebe-se que a documentação acostada não permite inferir, por si só, ter havido dano ambiental ou sua continuidade, razão pela qual a decretação de indisponibilidade de bens pode ser revista e revogada em sede recursal, obtendo efeito decisão a fim de suspender a decisão que decretou a indisponibilidade de bens.
O Farenzena & Franco Advocacia Ambiental possuem Advogados altamente especializados em suspender decisões que determinaram a indisponibilidade de bens em ações que envolvem matéria ambiental.
