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Processo administrativo
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Fases do Processo Administrativo: Parte 2 – Audiência de conciliação
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Fase 3: Audiência de conciliação ambiental A audiência de conciliação na seara administrativa ambiental foi introduzida por alterações no Decreto 6.514/08,…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 1 – Auto de infração ambiental e notificação
O Processo Administrativo Ambiental é composto por fases, a saber: Lavratura do Auto de Infração Ambiental Notificação ou Intimação do…
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Princípios de observância obrigatória no processo administrativo ambiental
A doutrina do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina que violar um princípio é muito mais grave que transgredir…
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Tutela antecipada ou de urgência no processo administrativo ambiental
Temos defendido que, em processos administrativos ambientais, sobretudo em âmbito federal, é cabível a aplicação de tutela de urgência com…
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Absolvição penal gera efeitos na esfera administrativa
A importância de um Advogado, de preferência especialista em Direito Ambiental, desde o início do processo administrativo é de fundamental…
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Absolvição penal pode ser usada para anular multa ambiental
Em primeiro lugar, deve-se destacar que uma sentença penal pode estabelecer uma condenação criminal ou absolvição do infrator que pode…
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Análise de processo: incidência da prescrição da pretensão punitiva
Anulação de processo administrativo ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental. O…
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A intimação no processo administrativo deve assegurar a certeza da ciência do autuado
Intimação, notificação ou citação por edital. Processo administrativo. Auto de infração ambiental. Decreto 6.514/08. Lei 9.784/99. Advogado. Escritório de advocacia.…
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TRF4 anula processo administrativo por ter ocorrido a intimação por edital
Auto de infração ambiental. Intimação por edital. Nulidade. Processo administrativo ambiental. DOF. Advogado e Escritório de Advocacia especialista em Direito…
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Processo administrativo anulado pela prescrição da pretensão punitiva
Prescrição da pretensão administrativa. Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Advogado. Escritório de advocacia de Direito Ambiental. A análise que faremos…
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Fases do Processo Administrativo Ambiental – Auto de Infração Ambiental
Fases do Processo Administrativo Ambiental. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Defesa. Nulidade. Direito Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
Princípios do Processo Administrativo Ambiental
Princípios Constitucionais. Processo Administrativo Ambiental. Defesa. Nulidade. Auto de infração ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.
Processo Administrativo Ambiental: fiscalização e competência
Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Processo administrativo ambiental. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.
A prescrição no processo administrativo ambiental
Prescrição. Processo Administrativo Ambiental. Multa Ambiental, Auto de Infração Ambiental.