Sua casa na Lagoa da Conceição entrou em uma ação de demolição?
Advogados de direito ambiental atuando na defesa de proprietários nas ações da Lagoa da Conceição.
A fiscalização da Lagoa já está em curso
Números da ação civil pública que deu origem às demolições na Lagoa da Conceição
225
demandas demolitórias já ajuizadas
10
setores em que a Lagoa foi dividida
2 mil
inscrições imobiliárias no alcance potencial
Ação civil pública nº 5004772-51.2010.4.04.7200 · Justiça Federal de Florianópolis
As ações estão sendo ajuizadas por setor, e o Setor 04 já teve suas audiências. Se o seu imóvel fica às margens da Lagoa e ainda não foi citado, ele pode estar entre os próximos.
O que está acontecendo
A Justiça Federal condenou o Município de Florianópolis a fiscalizar as margens da Lagoa da Conceição. Dessa condenação nasceram as ações individuais que hoje chegam aos proprietários.
São mais de 225 demandas demolitórias já ajuizadas, vinculadas à ação civil pública nº 5004772-51.2010.4.04.7200. Levantamentos do próprio Município apontam que o alcance potencial passa de 2 mil inscrições imobiliárias, sendo cerca de mil já edificadas.
A orla foi dividida em dez setores. O Setor 04, da Rua Osni Ortiga, foi escolhido como projeto piloto, e as audiências individuais de conciliação desse setor já foram realizadas. O que se decidir ali tende a orientar o tratamento dos demais setores.
ATENÇÃO: PRAZO DE 15 DIAS
Em que fase está o seu processo
Muitos processos individuais estão suspensos, condicionados a que o proprietário assuma obrigações específicas de preservação. Suspensão não é arquivamento. É um intervalo, e é dentro dele que se constrói uma defesa.
15 dias
para apresentar a documentação exigida
R$ 10 mil
de multa por nova construção ou reforma
Nas liminares padronizadas, o réu é proibido de fazer novas construções ou reformas com acréscimo de área, sob multa de R$ 10 mil, e é intimado a apresentar em quinze dias a Ficha Cadastral de Aprovação de Projeto e o Espelho de Cadastro da Inscrição Imobiliária.
Quem perde esse prazo entra na negociação sem documento e sem argumento.
Se o seu imóvel está em algum destes setores, a discussão te alcança
✓Centrinho da Lagoa
✓Rua Osni Ortiga
✓Canto da Lagoa
✓Avenida das Rendeiras
✓Praia Mole
✓Barra da Lagoa
✓Rio Vermelho
✓Costa da Lagoa
✓Canto dos Araçás
✓Demais áreas
Demolições já afastadas pela Justiça
Decisões reais acompanhadas nos informes do escritório. Cada imóvel tem sua própria história, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão.
TRF4
Rancho às margens de lagoa urbana
A ação civil pública pedia a demolição de um rancho na beira de uma lagoa urbana no sul do país. O pedido foi afastado porque a área estava ocupada havia décadas e não havia vegetação nativa a recuperar.
TRF4
Bairro inteiramente construído
Em área urbana já consolidada, o tribunal entendeu que derrubar um imóvel isolado não produziria efeito ambiental real e afastou a demolição por desproporcionalidade da medida.
TJSP
Perícia afastou a APP
A prova pericial demonstrou que o imóvel não estava em área de preservação permanente e que havia aprovação dos órgãos competentes. A ação de demolição foi julgada improcedente.
Nossos serviços voltados para evitar ações de demolição na Lagoa da Conceição
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Defesa contra Auto de Infração que determina Demolição de Imóvel
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Contestação em Ação Civil Pública que pede a Demolição de casa
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Revogação de medida liminar concedida em Ação Civil Pública que pede Demolição
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Desembargo de obra ou construção em local proibido ou em APP
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Regularização de imóvel construído em APP ou em local proibido
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Defesa em ação judicial de demolição
Como o escritório atua
O caminho que o seu caso percorre, da leitura dos autos à defesa judicial.
1
Leitura dos autos e dos documentos
Leitura integral dos autos da ação que atinge o seu imóvel e do processo estrutural que lhe deu origem, com levantamento de ficha cadastral, espelho de inscrição imobiliária, alvarás, histórico de aprovação e escritura.
2
Reunião com o cliente e definição da tese
Análise técnica da localização da construção e da data em que a edificação já existia, e definição da tese aplicável ao caso, considerando anterioridade à norma restritiva, licenças concedidas pelo próprio Município e alternativas de regularização.
3
Audiência de conciliação
Atuação nas audiências de conciliação do Cejuscon, com proposta técnica fundamentada em vez de adesão automática.
4
Defesa judicial
Defesa judicial completa quando a negociação não for adequada ao caso.
O objetivo do escritório
Evitar a demolição da sua casa na Lagoa da Conceição
Quem vai atender você
Farenzena Tonon Advogados Associados, escritório dedicado exclusivamente ao direito ambiental, com atuação em ações de demolição na Grande Florianópolis e, em especial, na Lagoa da Conceição.
Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222.
Nelson Tonon Neto, OAB/SC 51.422.
Nelson Tonon Neto, OAB/SC 51.422.
Perguntas frequentes
Reúna a documentação do imóvel e procure orientação antes de qualquer manifestação nos autos. Manifestação mal construída fecha portas que estavam abertas.
A suspensão é condicionada e temporária. É exatamente nesse período que a prova precisa ser produzida.
É um elemento relevante e precisa estar nos autos, mas não afasta sozinho a discussão ambiental.
Depende do que ela prevê e do que o seu imóvel comporta. Aceitar sem análise técnica e recusar sem análise técnica são erros equivalentes.
Pode ser decisivo, desde que a data seja comprovada por prova técnica.