Um pescador artesanal enfrentava ação civil pública pedindo a demolição de seu rancho às margens de uma lagoa urbana no sul do país, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu afastar a ordem porque a área estava completamente ocupada há décadas, sem vegetação nativa a recuperar.
A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em ação civil pública que discutia demolição de construção em área de preservação permanente (APP) — aquelas faixas obrigatórias de mata perto de rios, nascentes e corpos d’água. A base legal é o art. 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que protege uma faixa de 30 metros no entorno de lagoas e lagunas.
Mas o que acontece quando a APP está inserida em uma área urbana consolidada há décadas, sem vegetação nativa e com toda a infraestrutura de energia e saneamento instalada? Nesse cenário, a ordem de demolição pode não se sustentar.
Em primeiro grau, a demolição foi determinada. O pescador recorreu, demonstrando que o terreno estava ocupado há muitas décadas, que não havia restinga nem mangue no local mesmo antes da construção e que o imóvel tinha energia elétrica e água potável regularizadas. O Ministério Público insistia na demolição integral da edificação.
Mas o tribunal disse não à demolição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que, diante de uma área urbana consolidada sem características ambientais a recuperar, determinar a demolição seria uma medida desproporcional. O histórico de ocupação, a ausência de vegetação e a infraestrutura existente afastam a razoabilidade da ordem.
Como é que o tribunal chegou aí? A lógica é simples: o fato de um imóvel estar em APP não significa, automaticamente, que deva ser demolido. O princípio da proporcionalidade exige que a Justiça avalie o contexto real — a extensão da ocupação, o que existe para recuperar e o impacto efetivo da demolição para o meio ambiente.
Quem recebe uma ação civil pública pedindo demolição em APP costuma acreditar que não há saída. Mas um advogado especializado em direito ambiental sabe que a análise técnica da área pode mudar tudo: se o local é urbanizado há décadas, sem função ecológica a proteger, há argumentos sólidos para afastar a demolição. Saiba como a área consolidada pode impedir a demolição de imóvel em APP.
O tribunal não eliminou a responsabilidade ambiental: o pescador foi condenado a apresentar um plano de recuperação e adequação da área. Defender a demolição em APP não é negar o dever ambiental — é exigir que a resposta seja proporcional ao dano real. Veja também como em outros casos a demolição foi suspensa enquanto o processo de regularização tramita.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi processado com pedido de demolição em área de preservação permanente pode buscar orientação de um advogado especializado em direito ambiental para entender as possibilidades de defesa. Consulte a equipe especializada em ação civil pública ambiental para avaliar o seu caso.
