Um proprietário foi autuado por suposto dano em área de preservação permanente, mas o advogado especializado em direito ambiental anulou o auto de infração porque o imóvel ficava em loteamento urbano já consolidado e licenciado.
Área de preservação permanente, ou APP, são as faixas obrigatórias de mata perto de rios, nascentes e encostas. Mexer nelas, em regra, gera multa ambiental (chamada de auto de infração).
Quem anulou o auto de infração foi o Tribunal de Justiça. O Código Florestal trata as áreas urbanas consolidadas de forma diferente das rurais.
Em primeiro grau, o juiz julgou o pedido improcedente e manteve o auto de infração. O proprietário recorreu, mostrando que o loteamento era antigo, registrado e licenciado pela prefeitura.
Mas o tribunal disse não à punição. Os desembargadores reconheceram que ali já era área urbana consolidada, o que não bastava para manter o auto de infração.
Vale a regra do tempo: o que valia quando a área foi ocupada é o que conta. Loteamento aprovado e implantado muda a forma como a lei trata aquele espaço.
Isso muda o cenário para quem construiu em loteamento regular e depois recebeu um auto de infração ambiental. O momento e a situação da área importam, e muito.
Não é detalhe, é exigência da lei. Onde a cidade já se consolidou, a régua ambiental é outra, e o auto precisa respeitar isso.
O detalhe que derruba esse auto de infração não aparece para quem lê a multa pela primeira vez. Um advogado especializado em direito ambiental confere o registro, a licença e o histórico do loteamento.
Com a documentação certa em mãos, dá para pedir a anulação do auto de infração e da multa ambiental que veio junto, revertendo a punição.
Em situação parecida, a demolição em APP foi afastada por área consolidada, o que mostra como o tema se repete nos tribunais.
Vale lembrar: ser autuado não é ser condenado. Há mais sobre por que a punição costuma ser desproporcional em área urbana consolidada.
Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi autuado em situação parecida pode buscar um advogado especializado em direito ambiental para entender as chances de anulação.
