Moradores de uma área urbana informal enfrentavam a retomada da demolição de seus imóveis após o órgão ambiental municipal emitir parecer técnico desfavorável ao projeto de regularização, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu manter a suspensão da demolição porque havia recurso administrativo pendente de julgamento.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento, fundamentado no art. 31, § 8º da Lei 13.465/2017. Esse dispositivo garante o direito dos ocupantes de núcleos urbanos informais de permanecer no local até a conclusão do processo de regularização fundiária urbana, o REURB.
O REURB é o programa federal que permite a regularização de moradias em ocupações consolidadas. Enquanto o procedimento administrativo estiver em andamento, a suspensão do cumprimento da sentença de demolição deve ser mantida. Isso porque a demolição é medida irreversível — e executá-la antes do fim do processo administrativo causaria dano irreparável aos ocupantes.
Em primeiro grau, a suspensão havia sido concedida com base na existência do processo de REURB em andamento. O órgão recorreu sustentando que a inviabilidade técnica da aprovação ambiental encerrava o fundamento da suspensão.
Mas o tribunal disse não ao levantamento da suspensão. Os desembargadores reconheceram que a decisão técnica desfavorável não era ato final enquanto houvesse recurso administrativo pendente. Sem decisão definitiva no processo administrativo, o fundamento da suspensão continua em vigor.
Sem a conclusão do procedimento administrativo, a demolição não se sustenta. É exatamente isso: uma decisão técnica intermediária, ainda sujeita a recurso, não fecha o processo de regularização fundiária. E enquanto o processo estiver aberto, os ocupantes têm direito a permanecer.
Quem está diante de uma ordem de demolição com processo de regularização em curso costuma desconhecer esse caminho. Um advogado especializado em direito ambiental identifica o estágio do procedimento administrativo e aciona a suspensão adequada. Para entender melhor as possibilidades de defesa nesses casos, veja como a demolição em APP foi rejeitada em loteamento já licenciado. O portal Comunidade Ambiental explica como funciona a regularização fundiária em área de preservação permanente. Um advogado especializado em direito ambiental pode avaliar o estágio do processo de REURB e as possibilidades de manutenção da suspensão. Veja o serviço de defesa em ação civil pública ambiental.
Antes de aceitar a demolição, vale procurar orientação jurídica. Em casos como esse, a defesa especializada pode mudar o resultado.
