Demolição em APP rejeitada em loteamento licenciado

Um proprietário de imóvel em loteamento urbano foi alvo de ação civil pública pedindo demolição em APP e indenização por danos morais coletivos, mas a Justiça rejeitou todos os pedidos porque o empreendimento tinha licença regular e a área era urbana consolidada.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência da ação civil pública ambiental. A demanda havia sido ajuizada pelo Ministério Público exigindo cessação de atividades, demolição das construções em APP e recuperação ambiental do imóvel.

A área de preservação permanente (APP) é a faixa de proteção obrigatória que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) impõe ao redor de rios, nascentes, lagoas e topos de morro. Edificar em APP sem autorização é proibido — e quem o faz pode enfrentar ação civil pública pedindo demolição e restauração da vegetação.

Em primeiro grau, o juiz julgou improcedentes todos os pedidos. O Ministério Público recorreu buscando a condenação nas três obrigações — inclusive o pagamento de danos morais coletivos por suposta infração ambiental em APP.

Mas o tribunal disse não ao recurso. Os desembargadores verificaram que o imóvel estava em loteamento devidamente registrado e licenciado pelo município e pelo órgão ambiental competente. Aplicaram ainda o princípio de que a lei vigente ao tempo dos fatos rege a situação — e, naquele contexto, a área era urbana consolidada.

Loteamento registrado e licenciado não é invasão irregular de APP. Essa distinção é o que separa uma ação de demolição em APP procedente de uma improcedente. Exigir demolição de construções regularmente aprovadas contraria o princípio da proporcionalidade.

Quem recebe ação civil pública pedindo demolição em APP costuma não saber por onde começar. O caminho é verificar a regularidade do loteamento, analisar o licenciamento obtido e demonstrar se a área se enquadra como consolidada. Um advogado especializado em direito ambiental faz essa leitura com precisão. Veja também o que já decidiu a Justiça quando toda a região já é ocupada.

Não é porque o imóvel está próximo de um curso d’água que a demolição vai ocorrer. Um advogado especializado em direito ambiental analisa histórico de licenciamento, situação fundiária e enquadramento da área antes de qualquer providência. Entenda mais sobre quando a demolição em APP consolidada pode ser barrada.

Quem recebeu notificação em ação civil pública ambiental envolvendo demolição em APP tem direito a defesa. Procure um advogado especializado em direito ambiental para avaliar se a área é urbana consolidada e se as construções possuem licenciamento regular.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.