Um proprietário foi alvo de ação de demolição em APP de margem de rio, mas a Justiça julgou o processo improcedente porque demolir um único imóvel, no meio de um bairro inteiro em área de preservação permanente, não produziria resultado ambiental real.
O Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença e julgou a ação civil pública improcedente, reconhecendo que a comprovação de dano ambiental exige análise do contexto de toda a região, não apenas do imóvel isolado (art. 225 da Constituição Federal e Lei 12.651/2012).
A área de preservação permanente às margens de rios deve ser mantida para proteger os recursos hídricos, evitar erosão e preservar a biodiversidade. Intervenções em APP sem autorização geram obrigação de recomposição e podem resultar em demolição de construções existentes.
Em primeiro grau, o juiz determinou a demolição em APP e a recuperação ambiental da margem do rio. Havia dezenas de imóveis vizinhos na mesma situação. O Município recorreu pedindo que toda a área fosse tratada conjuntamente. O proprietário recorreu alegando que a medida era desproporcional e ineficaz.
Mas o tribunal reformou a sentença e julgou o processo improcedente. Os desembargadores entenderam que não havia prova de dano ambiental real capaz de justificar a demolição em APP de um único imóvel quando toda a vizinhança estava na mesma situação. Isonomia e proporcionalidade falaram mais alto.
Sem prova de dano ambiental concreto, a demolição em APP de um imóvel isolado não se sustenta. Quando toda a região está ocupada, a recuperação ambiental exige planejamento público e realocação coletiva, não sacrifício de um único proprietário.
Pergunta que o cliente teria: “mas o meu imóvel está em APP, não tem como escapar?” Um advogado especializado em direito ambiental responde essa pergunta antes de qualquer outra: o que importa não é apenas o imóvel, mas o contexto ambiental e urbanístico da região inteira.
O que derrubou a ação não foi ausência de APP — a área era mesmo protegida. O que faltou foi a prova de que demolir aquele imóvel, naquela região densamente ocupada, produziria resultado ambiental real. Esse argumento, bem construído por um advogado especializado em direito ambiental, define o resultado.
Cada ação de demolição em APP tem suas particularidades técnicas e jurídicas. A análise por advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para anular ou barrar o que foi determinado.
Qual julgado decidiu que demolir um único imóvel em APP não resolve a área?
Apelação Cível e remessa necessária nº 0012037-12.2018.8.16.0033, do TJ-PR, julgada em 03/07/2023 e publicada em 06/07/2023, em ação civil pública por dano ambiental.
O caso envolvia um imóvel na margem de um rio, em uma região onde dezenas de construções vizinhas estavam na mesma situação. A sentença mandou realocar toda a população antes de qualquer demolição.
O Ministério Público pediu a demolição daquele imóvel. O tribunal respondeu que, com a região inteira ocupada, não havia prova de dano ambiental causado só por ele.
O tribunal reformou a sentença e julgou a ação improcedente. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a Justiça pode negar a demolição em APP quando toda a região está ocupada?
Porque a ação civil pública exige prova de dano ambiental, e o dano de demolir uma única casa, no meio de uma região inteira ocupada, não aparece. Se as construções vizinhas continuam no lugar, a retirada de um imóvel isolado não recupera o rio e trata o proprietário de forma diferente dos demais.
A área de preservação permanente, aquelas faixas obrigatórias de vegetação perto de rios, nascentes e topos de morro, é definida pelo art. 4º da Lei 12.651/2012. Quem constrói nela sem autorização responde pela recuperação, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, mesmo sem ter agido com culpa.
A demolição em APP é uma forma de recuperar a área, e não um fim em si mesma. O juiz precisa mostrar o ganho ambiental da medida. Foi esse ganho que o tribunal não encontrou neste caso.
Há uma distinção que confunde o leigo. O Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula 613, que afasta a teoria do fato consumado em direito ambiental, ou seja, construir e esperar muito tempo não regulariza a obra. Mas a súmula não impede o juiz de exigir prova do dano e de escolher a medida adequada para a região.
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E tem a isonomia, que é tratar igual quem está na mesma situação. Se dezenas de imóveis ocupam a mesma margem, demolir só um deles pune quem foi escolhido e não resolve a APP. O tribunal levou isso em conta.
O que dá para alegar na defesa de uma ação de demolição em APP?
A defesa pode alegar que não há prova de dano ambiental específico daquele imóvel, que a região inteira está ocupada e que a demolição isolada fere a isonomia. Também pode alegar que a recuperação da área exige política pública, com realocação planejada, e não a retirada de um proprietário só.
Outra tese é a do pedido que a sentença ultrapassou. Neste caso, o tribunal reconheceu que a sentença foi além do que o Ministério Público pediu, e o pedido se limitava a um imóvel. O art. 492 do Código de Processo Civil proíbe o juiz de decidir além do que foi pedido.
A defesa também pode discutir quem deve participar do processo. Se a medida atinge todos os moradores da região, os demais proprietários poderiam ter de entrar na ação, como prevê o art. 114 do Código de Processo Civil para o litisconsórcio necessário. Aqui o tribunal afastou esse pedido, porque a ação tinha sido limitada a um imóvel.
E existe a prova técnica. Um laudo mostra se o imóvel está de fato dentro da faixa de APP, qual o grau de ocupação da região e se o município tem projeto de realocação em andamento. Sem esse laudo, a discussão fica só no papel.
Em outros casos, a defesa mostrou que era possível regularizar o imóvel, como ocorreu quando a Justiça afastou a demolição e permitiu regularizar um imóvel em APP. O caminho depende da prova que cada processo reúne.
O que você deve fazer se está nessa situação?
Reúna a citação, a sentença e os documentos do imóvel, confira o prazo de resposta ou de recurso e procure um advogado especializado em direito ambiental logo no início do processo. A estratégia depende da localização exata do imóvel, da situação dos vizinhos e do que o pedido do Ministério Público abrange.
Na prática, a ordem de providências costuma seguir cinco passos, que podem ser adaptados ao caso concreto:
- Leia o pedido da ação e confira se ele alcança só o seu imóvel ou toda a região.
- Anote a data da citação e o prazo para contestar, de 15 dias úteis (arts. 219 e 335 do Código de Processo Civil).
- Reúna matrícula, fotos, licenças, projetos de regularização e comprovantes da ocupação antiga.
- Verifique quantos imóveis vizinhos estão na mesma situação e se o município tem projeto de realocação ou de regularização.
- Providencie um laudo técnico sobre a distância da margem do rio e o dano real da ocupação.
Cada etapa alimenta a defesa. Quem deixa para procurar ajuda só na sentença já perdeu a fase mais útil para produzir prova. Ser réu em ação de demolição não é ser condenado, e o processo ainda permite discutir tudo isso.
Como o tribunal enxerga cada situação de demolição em APP?
A comparação abaixo resume como a análise muda conforme o contexto do imóvel. São situações genéricas, e o resultado de cada processo depende das provas reunidas e do entendimento do tribunal competente.
| Situação | O que o juiz avalia | Efeito possível sobre a demolição |
|---|---|---|
| Imóvel isolado em APP, vizinhança preservada | Dano ambiental causado por aquele imóvel | A demolição pode ser admitida |
| Imóvel em região toda ocupada | Ganho ambiental de retirar uma única construção | A demolição isolada pode ser negada, como neste caso |
| Imóvel que pode ser regularizado | Viabilidade técnica e legal da regularização | A demolição pode ser suspensa até essa análise |
Em texto: quando o imóvel é o único na margem, o dano costuma ser mais fácil de demonstrar. Quando a região inteira está ocupada, a prova do ganho ambiental da retirada de uma casa fica difícil, e o tribunal pode julgar a ação improcedente.
Outro caso mostra que, em área urbana já ocupada há anos, a demolição em APP foi afastada por área urbana consolidada. Os arts. 64 e 65 da Lei 12.651/2012 tratam da regularização fundiária em APP urbana.
Perguntas frequentes
A demolição em APP pode ser negada se os vizinhos também estão irregulares?
Pode, e foi o que aconteceu no julgado do TJ-PR. O tribunal entendeu que não havia prova de dano ambiental com a demolição de um único imóvel, já que a região estava toda ocupada por construções na mesma situação. Ou seja, a ocupação coletiva pesou na análise da medida. Isso não significa que a APP deixa de existir, porque a área continua protegida pelo art. 4º da Lei 12.651/2012. O que muda é o caminho de recuperação, que passa a depender de planejamento público e de realocação organizada, e não da retirada de um proprietário isolado.
O tempo de ocupação regulariza uma construção em APP?
Não por si só. A Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça afasta a teoria do fato consumado em direito ambiental, ou seja, o passar dos anos não torna regular uma obra feita em APP sem autorização. Mas existe uma distinção importante: a regularização fundiária em APP urbana tem previsão nos arts. 64 e 65 da Lei 12.651/2012, desde que cumpridos os requisitos técnicos e legais. Assim, o tempo não regulariza sozinho, mas o contexto da ocupação pode ser levado em conta quando houver um procedimento de regularização cabível.
Quem constrói em APP responde pela recuperação mesmo sem ter agido com culpa?
Sim. O art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva por dano ambiental, ou seja, a obrigação de reparar existe independentemente de culpa. A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça acrescenta que as obrigações ambientais acompanham o imóvel, o que alcança também quem o adquiriu depois. Mesmo assim, o autor da ação precisa provar o dano e o nexo com o imóvel, e a forma de recuperar pode ser discutida. A obrigação de reparar não significa, automaticamente, que a demolição seja a única medida possível.
O que acontece se o juiz decidir além do que foi pedido na ação?
A sentença é chamada de ultra petita, ou seja, vai além do pedido, e o art. 492 do Código de Processo Civil proíbe esse tipo de decisão. A parte prejudicada pode recorrer por apelação, e o tribunal pode reduzir a sentença aos limites do que foi pedido ou reformá-la. Foi o que se discutiu no julgado do TJ-PR, em que o pedido se limitava a um imóvel e a sentença tratava de toda a população da região. A apelação tem prazo de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.
Dá para discutir a demolição em APP mesmo depois da sentença?
Em regra, sim, por meio de recurso. O prazo da apelação é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil), e a contagem começa na intimação da sentença. No recurso, o advogado especializado em direito ambiental pode pedir a reforma da decisão com base na falta de prova do dano, na isonomia e no excesso do pedido. Quem perde o prazo do recurso enfrenta uma decisão que se torna definitiva, e a discussão fica muito mais restrita. Por isso, cada data do processo precisa ser conferida desde a citação.
Antes de aceitar uma ordem de demolição em APP ou de assinar qualquer acordo, vale procurar orientação jurídica. Em casos como esse, a defesa especializada pode mudar o resultado.
