Uma empresa do setor agropecuário foi acionada em ação civil pública por desmatamento, mas o advogado especializado em direito ambiental afastou o dano moral coletivo porque o ilícito não demonstrou gravidade suficiente para a coletividade.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a responsabilidade pelo desmatamento com base na teoria do risco integral (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), mas negou a condenação por dano moral coletivo ambiental.
A teoria do risco integral, no direito ambiental, é clara: quem causa dano ao meio ambiente responde, sem qualquer excludente de responsabilidade.
Não adianta alegar culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior. Se o dano aconteceu sob seu controle, você responde pela reparação. E faz sentido.
Mas o dano moral coletivo ambiental, aquela indenização que compensa o sofrimento imposto à coletividade, é diferente. Em primeiro grau, o réu havia sido condenado a pagar também essa parcela. O autor do desmatamento recorreu e pediu a exclusão.
Mas o tribunal negou o dano moral coletivo. Os desembargadores foram diretos: para que ele seja configurado, o ilícito precisa ter razoável significância e gravidade para a coletividade. O impacto social qualificado precisa ser demonstrado.
O que o julgamento firma é uma distinção importante: dano ambiental e dano moral coletivo são institutos diferentes. O primeiro gera obrigação automática de reparar — a teoria do risco integral garante isso.
O segundo depende de uma demonstração adicional: que o ilícito foi grave o suficiente para abalar a coletividade. Sem essa prova, o pedido não se sustenta.
Isso muda o cenário para qualquer empresa ou produtor rural que enfrente ação civil pública por dano ambiental. A obrigação de reparar pode ser inescapável. Mas o dano moral coletivo é um pedido separado, com fundamentos próprios e contestável.
Quem está sendo acionado em ACP ambiental costuma tratar todos os pedidos como um bloco. Um advogado especializado em direito ambiental sabe que cada pedido tem fundamentos próprios, e que contestar o dano moral coletivo é estratégia legítima.
O erro mais frequente nesse tipo de caso é aceitar todos os pedidos da ação como se tivessem o mesmo fundamento. Responsabilidade objetiva não é sinônimo de dano moral coletivo automático. São exigências distintas, com provas distintas.
Se você foi acionado em ACP por dano ambiental ou desmatamento, saiba que cada caso precisa ser analisado nos detalhes. Um advogado especializado em direito ambiental pode avaliar se o dano moral coletivo tem os requisitos necessários ou se é possível contestá-lo.
