Um produtor rural foi acusado de crime ambiental por desmatamento em área de Mata Atlântica, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu a absolvição porque o laudo da acusação foi produzido de forma parcial e sem validade jurídica.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que a prova pericial produzida unilateralmente pelo Ministério Público não tem validade em processo penal. A base legal é o artigo 38-A da Lei 9.605/1998, que pune o desmatamento na Mata Atlântica com penas de até três anos de detenção.
Para esse tipo de crime ambiental, a lei exige laudo pericial que comprove a materialidade. Ou seja, uma prova técnica capaz de atestar que a área era realmente protegida e que o crime ambiental de desmatamento de fato ocorreu — não apenas que houve supressão de vegetação.
O Ministério Público apresentou um laudo produzido por ele mesmo, sem ordem da autoridade policial nem requisição do juiz. Em primeiro grau, o réu foi condenado. A defesa recorreu.
Mas o tribunal não confirmou a condenação. A análise da forma como o laudo de crime ambiental foi produzido foi o que virou o jogo.
Os desembargadores reconheceram que o Ministério Público é parte no processo penal. Um laudo produzido diretamente por quem acusa, sem intervenção do juízo, é prova parcial. Prova parcial não tem validade jurídica.
E faz sentido. Se a parte acusadora produz seu próprio laudo de crime ambiental, o réu fica sem como questionar a metodologia e os critérios técnicos usados. O contraditório deixa de existir na prática.
Sem laudo pericial válido e oficial, não há como provar que a vegetação desmatada era primária ou secundária em estágio protegido pela lei. Sem isso, o crime ambiental de desmatamento na Mata Atlântica não fica provado. A absolvição foi a consequência direta dessa lacuna.
Um advogado especializado em crime ambiental examina não só o conteúdo do laudo, mas como ele foi produzido. Quem produziu, por ordem de quem, com qual metodologia. São esses detalhes que definem se a prova é válida ou ilegal.
Um ponto que muita gente ignora: a invalidade da prova pericial pode ser levantada no recurso, mesmo depois de uma condenação em primeiro grau. É exatamente aí que um advogado especializado em direito ambiental faz a diferença.
Em casos de crime ambiental envolvendo desmatamento, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar o seu caso.
Qual julgado decidiu que laudo feito pelo Ministério Público não vale?
A decisão que dá origem a este informe é uma apelação criminal julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, processo nº 0087015-95.2017.8.13.0479, com acórdão publicado em 25/05/2022.
O caso começou com uma denúncia por desmatamento em área de Mata Atlântica. A prova da materialidade era um laudo produzido pelo próprio Ministério Público, juntado ao processo sem requisição do juiz.
Em primeiro grau, o laudo sustentou a condenação. No recurso, o tribunal respondeu que o Ministério Público é parte no processo penal e que prova produzida por quem acusa não tem validade jurídica.
O recurso da defesa foi provido e o réu foi absolvido pelo tribunal. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que o laudo feito pela acusação não vale em crime ambiental?
Porque o Ministério Público é parte no processo penal, e a prova técnica de quem acusa não passa pelo controle do juiz nem da defesa. No julgado comentado, o tribunal entendeu que o laudo juntado sem ofício da autoridade policial e sem requisição do magistrado é prova parcial e, por isso, ilegal. Sem laudo pericial válido, o delito do art. 38-A da Lei 9.605/98 não fica provado.
O art. 158 do Código de Processo Penal diz que, quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, direto ou indireto, e nem a confissão do acusado pode substituí-lo. O desmatamento deixa vestígios na vegetação e no solo. Por isso, a perícia é obrigatória.
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O art. 159 do mesmo Código prevê que o exame seja feito por perito oficial, ou seja, um profissional do Estado que não pertence a nenhuma das partes. Quando o próprio acusador elabora o laudo, o juiz recebe uma conclusão técnica que a defesa não pôde acompanhar, e o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) perdem o efeito prático.
Há ainda uma segunda exigência. O art. 38-A só alcança vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, e apenas um perito consegue classificar o estágio da mata. Sem essa classificação, o fato pode ter ocorrido sem ser crime.
No caso comentado, o laudo oficial existente também não atestava a extensão do dano. Ou seja, o laudo da acusação não valia e o laudo oficial não provava o que a lei exige.
O que dá para alegar na defesa?
A primeira alegação é a origem do laudo. Quem o produziu, por ordem de quem e em que momento? Se o documento chegou ao processo pelas mãos do Ministério Público, sem ofício da autoridade policial ou requisição do juiz, a defesa pede que ele seja declarado sem validade.
Essa alegação faz parte de um conjunto maior de defesas baseadas na ausência de prova técnica, explicadas em um guia sobre quando a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental. O ponto comum é que a materialidade do delito exige laudo, e não suposição.
A segunda alegação é a insuficiência técnica do laudo. O documento precisa dizer qual era a vegetação, em que estágio de regeneração estava e qual a extensão do dano. Laudo genérico, que apenas afirma que houve supressão, não completa a prova do art. 38-A.
A terceira alegação é a violação ao contraditório. O réu tem direito de acompanhar a prova, indicar assistente técnico e questionar a metodologia, o que não acontece com laudo unilateral, como mostra outro caso em que o laudo feito pela acusação não valeu em crime ambiental.
A quarta alegação é a nulidade da prova, que pode ser levantada inclusive no recurso, como ocorreu aqui: a condenação de primeiro grau foi revertida na apelação. Quanto antes ela aparecer no processo, mais espaço a defesa tem para agir.
O que você deve fazer se responde por desmatamento?
Comece pelo laudo, porque é nele que a defesa se apoia. Antes de qualquer decisão, reúna os documentos e confira como a prova técnica entrou no processo.
- Peça cópia integral do processo e localize o laudo pericial, anotando quem o assinou e em que data foi juntado.
- Verifique se existe ofício da autoridade policial ou requisição do juiz pedindo a perícia.
- Confira se o laudo identifica o bioma, o tipo de vegetação, o estágio de regeneração e a extensão do dano.
- Observe se a defesa teve oportunidade de indicar assistente técnico e de fazer perguntas ao perito.
- Controle os prazos do processo penal, como o da resposta à acusação e o da apelação, que correm a partir da intimação.
Para facilitar a conferência, a tabela abaixo resume como a prova costuma ser tratada conforme a origem e o conteúdo do laudo. Ela serve de roteiro de leitura e não substitui a análise do processo.
| Situação do laudo | Vale como prova? | Motivo |
|---|---|---|
| Produzido pelo Ministério Público e juntado sem requisição do juiz | Não | Prova parcial, sem controle do juiz nem da defesa |
| Perícia oficial feita por ordem da autoridade policial ou do juiz | Sim | Perito do Estado, fora do interesse das partes |
| Laudo oficial sem indicação do estágio da vegetação | Insuficiente | Não prova a materialidade do art. 38-A |
| Confissão ou testemunho no lugar da perícia | Não | O art. 158 do Código de Processo Penal veda a substituição |
Ou seja, ter um documento chamado laudo não basta. O que conta é quem o produziu e o que ele prova, e até a perícia indireta pode ser insuficiente, como na decisão em que a perícia indireta não condenou por crime ambiental.
Com o quadro montado, um advogado especializado em crime ambiental define se o caminho é pedir absolvição, anulação da prova ou recurso contra a condenação.
Perguntas frequentes
O Ministério Público pode produzir laudo em processo por desmatamento?
O Ministério Público pode requisitar diligências à autoridade policial (art. 129, VIII, da Constituição Federal) e pedir perícia ao juiz. No âmbito cível, essas requisições correm no inquérito civil, e é no acompanhamento de inquérito no Ministério Público que a prova própria entra antes do ajuizamento. O que o tribunal afastou, no julgado comentado, foi o laudo elaborado pela própria acusação e juntado ao processo sem ofício da autoridade policial e sem requisição do magistrado. Esse documento foi tratado como prova parcial, porque quem acusa não pode ser também quem produz a prova técnica. A diferença está no caminho: perícia pedida pela via oficial vale, laudo unilateral não vale.
A perícia é obrigatória no processo por desmatamento?
Sim, quando o desmatamento deixa vestígios. O art. 158 do Código de Processo Penal torna indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, e proíbe que a confissão o substitua. Para o delito do art. 38-A da Lei 9.605/98, o tribunal entendeu que o laudo pericial, original ou cópia autenticada, é indispensável para provar a materialidade e que nenhum outro meio de prova o supre. Isso inclui a classificação do estágio de regeneração da vegetação, que só o perito consegue atestar.
O que acontece se o laudo for declarado sem validade?
Sem laudo válido, o processo perde a prova da materialidade, ou seja, a prova de que o crime existiu. O art. 386 do Código de Processo Penal manda o juiz absolver quando não há prova da existência do fato (inciso II) ou prova suficiente para condenar (inciso VII). Foi o que aconteceu no julgado comentado, que terminou em absolvição. Em outras situações, a depender da fase do processo e de o local ainda permitir exame, o juiz pode determinar nova perícia, e a defesa precisa estar preparada para essa possibilidade.
Dá para pedir a nulidade do laudo depois da condenação em primeiro grau?
Dá. Da sentença de condenação cabe apelação, no prazo de 5 dias, conforme o art. 593, I, do Código de Processo Penal, e a ilegalidade da prova pode ser o motivo central do recurso. No julgado comentado, a condenação havia sido proferida em primeiro grau e foi revertida pelo tribunal, que decretou a absolvição por falta de laudo válido. Mesmo assim, levantar a nulidade o quanto antes, ainda na resposta à acusação, preserva a discussão em todas as instâncias.
Quem foi multado administrativamente pelo mesmo desmatamento pode usar essa defesa?
Em parte. O art. 225, §3º, da Constituição Federal separa as sanções penais, as administrativas e a obrigação de reparar o dano, que correm de forma independente. A absolvição penal por falta de prova da materialidade não encerra, por si só, a multa aplicada pelo órgão ambiental, que segue o Decreto 6.514/2008 e tem regras de prova próprias. A discussão sobre a qualidade do laudo pode ajudar na defesa administrativa, mas cada processo precisa de análise separada, e o caminho próprio dela está na defesa em processo administrativo de desmatamento na Mata Atlântica.
Cada processo por desmatamento tem suas particularidades técnicas e jurídicas. A análise por advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para anular a prova ou reverter a condenação.
