Poluição ambiental sem prova de dano leva à absolvição

Uma empresa foi denunciada por crime ambiental de poluição, acusada de causar contaminação capaz de comprometer a saúde humana. O Ministério Público buscou a condenação no tribunal, mas a absolvição foi mantida porque as provas não demonstraram o nível de dano que a lei exige.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a absolvição em ação penal envolvendo o art. 54 da Lei 9.605/98. A acusação era de crime ambiental de poluição capaz de causar danos à saúde humana ou destruir a flora de forma significativa.

Esse crime de poluição ambiental não pune quem simplesmente produz resíduos. Pune quem polui em nível tão grave que coloca em risco a saúde das pessoas ou causa destruição significativa da natureza. A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão. Em operação portuária, a gestão documentada dos resíduos movimentados é justamente o que o programa de compliance ambiental para o setor naval e portuário precisa registrar antes de qualquer fiscalização.

Em primeiro grau, a empresa foi absolvida do crime ambiental de poluição mais grave. O Ministério Público recorreu, alegando que os laudos produzidos durante a investigação eram suficientes para configurar a infração.

Mas o tribunal disse não. Os desembargadores analisaram os laudos de vistoria e o parecer técnico e concluíram que as irregularidades registradas não demonstravam que a poluição atingiu o nível exigido pela lei.

Sem prova técnica de que a contaminação causou risco real à saúde humana ou às espécies da flora, o crime ambiental de poluição previsto no art. 54 não se sustenta. O tribunal não pode suprir essa lacuna probatória. Em incidentes do setor de petróleo e gás, o registro da resposta executada costuma ser a peça que produz essa prova, e é uma das razões de a consultoria em planos de resposta a emergências ambientais ser contratada antes do acidente, e não depois.

A lógica é simples: o art. 54 exige que a poluição ambiental produza ou possa produzir resultados concretos e graves. Vestígios de óleo no chão não bastam. O que a lei exige é prova técnica do dano real ou do risco efetivo. Em terminal portuário o ponto reaparece com frequência, porque o vestígio de óleo no cais convive com uma norma sancionadora própria, e antecipar o que o órgão precisará provar é parte da gestão de riscos ambientais em operações navais e portuárias.

O vício que garantiu a absolvição nesse crime ambiental não aparece para quem lê a denúncia pela primeira vez. Um advogado especializado em crime ambiental sabe que cada tipo penal tem seu próprio conjunto de exigências probatórias, e que a documentação ambiental produzida antes do incidente, como a que se organiza na consultoria em ESG no setor de petróleo e gás, é o que sustenta a versão da empresa sobre o fato.

Um ponto que muita gente ignora: poluição ambiental com dano real e operar sem licença são crimes distintos, com provas exigidas diferentes, e o mesmo episódio costuma gerar ação civil pública em paralelo, o que exige defesa em ações civis e penais ambientais. Um advogado especializado em crime ambiental pode atacar cada acusação de forma independente, mostrando o que as provas sustentam e o que não sustentam.

Quem foi processado por crime ambiental de poluição tem direito a defesa. Procure um advogado especializado em direito ambiental para avaliar se a prova técnica do processo efetivamente demonstra o que a lei exige para configurar o crime.

Qual julgado manteve a absolvição por falta de prova do dano?

A decisão veio em apelação criminal no processo nº 0002587-84.2020.8.12.0001, julgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), com acórdão publicado em 07/01/2025.

No caso concreto, a prova oral falava em vestígios de óleo sobre piso cimentado com algumas fissuras, em local de atividade empresarial fiscalizado pelo órgão ambiental.

O Ministério Público sustentou que os laudos de vistoria e o parecer técnico bastavam para condenar. O tribunal respondeu que nenhum desses documentos apontou nível de poluição capaz de atingir o meio ambiente ou a saúde humana.

O resultado foi a manutenção da absolvição quanto ao crime de poluição. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que faltar prova técnica derruba a acusação de poluição?

Porque o art. 54 da Lei 9.605/98 não pune a sujeira, pune o resultado. O tipo exige poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Sem laudo que meça esse nível, falta a materialidade do crime ambiental, e o juiz não pode presumir aquilo que a acusação não provou.

A pena do art. 54 da Lei 9.605/98 é de reclusão de 1 a 4 anos, e mais multa. É justamente por ser grave que a lei condiciona a condenação a um resultado demonstrado, e não a uma impressão de quem fiscalizou.

Aqui entra a distinção que decide a maior parte desses processos. Existem crimes ambientais de perigo abstrato e crimes ambientais de dano.

O art. 60 da mesma lei, que pune operar sem licença, é de perigo abstrato: basta demonstrar o potencial poluidor da atividade, e parecer técnico com laudo de vistoria já serve. O art. 54 é diferente, porque exige o nível concreto de poluição alcançado. O mesmo laudo que sustenta a condenação no primeiro tipo pode ser insuficiente no segundo, e foi exatamente isso que o tribunal reconheceu.

Há ainda um ponto que o autuado costuma entender ao contrário. A existência de acordo com o órgão ambiental, conhecido como TAC, não apaga o crime, porque as esferas administrativa, civil e criminal são independentes. Assinar o compromisso de recuperar a área ajuda em outras frentes, mas não tranca sozinho a ação penal.

O que dá para alegar na defesa?

A primeira alegação é a mais direta: o laudo não mediu nada. Quando o documento descreve irregularidades e fotografa o local, mas não indica concentração, extensão, contaminação de solo ou de água nem risco à saúde, ele prova desorganização, e não o nível de poluição exigido pela lei.

A segunda é a ausência de exame de corpo de delito onde o crime deixa vestígio. Poluição por óleo deixa rastro material, e a lei processual exige perícia direta quando os vestígios existem ou existiram. Substituir a perícia por relatório administrativo é fragilidade que a defesa precisa apontar no momento certo, como se vê quando o dano ambiental exige laudo pericial para ser reconhecido.

A terceira é a separação das acusações. É comum a denúncia somar poluição do art. 54 com operação sem licença do art. 60, tratando as 2 como se fossem o mesmo fato com a mesma prova. Não são. Cada tipo tem sua exigência probatória própria, e a discussão aparece inteira quando a falta de licença não configura crime sem potencial poluidor demonstrado.

Existe também a leitura de conjunto. Quando o único elemento é prova oral sobre vestígio visível, a defesa sustenta a insuficiência probatória e a absolvição, porque a dúvida em processo penal favorece o acusado, e o tribunal não tem como completar a lacuna deixada pela acusação.

O que você deve fazer se foi denunciado por poluição?

Antes de qualquer tese, é preciso saber o que existe nos autos. A resposta quase sempre está na qualidade técnica dos documentos, não no relato das testemunhas.

Separe o auto de infração, o laudo de vistoria, o parecer técnico, as fotos e qualquer resultado de análise laboratorial. Leia procurando números: concentração medida, área afetada, profundidade, parâmetro legal comparado.

Se não houver número, anote isso. É esse vazio que sustenta a defesa, e ele precisa ser demonstrado folha por folha, não afirmado em tese.

Vale conferir 4 pontos antes de qualquer manifestação nos autos, porque a resposta a cada um deles muda a estratégia.

• O laudo indica nível de poluição medido, ou apenas descreve irregularidades?
• Houve exame direto no local, por perito, ou só vistoria administrativa?
• A denúncia imputa o art. 54, o art. 60, ou os 2 ao mesmo tempo?
• Existe processo administrativo ou ação civil pública tratando do mesmo episódio?

Respondidas essas 4 perguntas, o desenho da defesa aparece. Laudo sem medição e ausência de perícia direta empurram para a absolvição no art. 54; imputação somada ao art. 60 exige ataque separado; e processo paralelo obriga a coordenar as manifestações para que uma não prejudique a outra, o que costuma pedir defesa em ação penal por crime ambiental de poluição conduzida em conjunto.

Para quem quer entender a tese por inteiro, vale a leitura do material que reúne o entendimento sobre quando a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental, com as hipóteses em que a prova técnica é insubstituível.

Perguntas frequentes

Vestígio de óleo no chão já configura crime de poluição?

Não por si só. O art. 54 da Lei 9.605/98 exige poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Vestígio visível sobre piso cimentado demonstra falha de armazenamento ou de limpeza, e isso pode gerar infração administrativa, com multa ambiental. Para a condenação criminal, porém, é preciso prova técnica do nível alcançado, com medição e comparação a parâmetro legal. Foi exatamente a ausência dessa medição que manteve a absolvição no julgado comentado neste informe.

Qual a diferença entre o art. 54 e o art. 60 da Lei 9.605/98?

O art. 60 pune construir ou operar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença, e é crime de perigo abstrato: basta demonstrar o potencial poluidor da atividade, sem dano concreto. O art. 54 pune causar poluição em nível que produza ou possa produzir resultado grave, e exige prova desse nível. A pena do art. 60 é de detenção de 1 a 6 meses, ou multa, ou as 2; a do art. 54 é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Na prática, a mesma fiscalização pode gerar condenação no art. 60 e absolvição no art. 54, porque a prova exigida em cada tipo é diferente.

O TAC assinado com o órgão ambiental tranca a ação penal?

Não, e essa é uma das confusões mais frequentes. O acordo com o órgão ambiental, conhecido como TAC, é o compromisso de recuperar a área ou de adequar a atividade, e vive na esfera administrativa ou civil. As esferas administrativa, civil e criminal são independentes, e não subsidiárias, de modo que o cumprimento do acordo não apaga a tipicidade do fato. O TAC pesa como circunstância favorável, ajuda na dosimetria e pode abrir caminho para acordo processual penal. Mas quem conta com ele para encerrar a ação penal de crime ambiental costuma se surpreender.

A perícia é sempre obrigatória em crime ambiental?

Sempre que a infração deixar vestígio. O Código de Processo Penal exige o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos crimes que deixam rastro material, e poluição por óleo, supressão de vegetação e mortandade de peixes deixam rastro. Nesses casos, prova oral e relatório administrativo não substituem o laudo técnico. Em crimes de perigo abstrato, como o do art. 60 da Lei 9.605/98, o tribunal aceita parecer de técnico ambiental e laudo de vistoria, porque o que se demonstra é o potencial poluidor. Um advogado especializado em crime ambiental verifica em qual das 2 situações o processo se encaixa antes de definir a tese.

A empresa pode responder criminalmente por poluição?

Pode. A Lei 9.605/98 admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, com penas próprias, como multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. A denúncia costuma alcançar a empresa e também o dirigente apontado como responsável pela decisão que gerou o fato. A defesa trabalha nas 2 frentes: a insuficiência da prova do resultado, quando a imputação é do art. 54, e a ausência de vínculo entre a conduta do dirigente e o episódio concreto. Continua valendo a exigência de prova técnica, porque nem a pessoa física nem a pessoa jurídica podem ser condenadas por dano que ninguém mediu.

Quem foi denunciado por crime ambiental de poluição tem direito a defesa. Procure um advogado ambiental para avaliar se o laudo e o parecer do processo realmente medem o nível de poluição que o art. 54 exige.