APP urbana consolidada afasta ordem de demolição

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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O Ministério Público exigiu a demolição de edificação em área de preservação permanente, mas a Justiça reconheceu que, em zona urbana consolidada com ocupação histórica, a medida violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão que negou a demolição em APP, reconhecendo que a proteção ambiental precisa ser ponderada com outros direitos quando a área já foi inteiramente modificada pela ocupação humana (art. 65 da Lei 12.651/2012).

A Lei 12.651/2012 — o Código Florestal — proíbe intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização específica, aquelas faixas protegidas às margens de rios, ao redor de nascentes e nos topos de morro. Quem constrói em APP sem licença fica sujeito a demolição compulsória e multa.

Em primeiro grau, a ação civil pública foi julgada procedente, determinando a demolição em APP e a recomposição da área. A parte recorreu alegando que toda a região já estava urbanizada há décadas e não havia vegetação original a recuperar.

Mas o tribunal negou o pedido de demolição. Os desembargadores entenderam que há outros direitos em jogo além da proteção ambiental. Desconsiderar a ocupação histórica da área não se coaduna com a razoabilidade. Demolição em APP que não produz resultado ambiental real não encontra respaldo legal.

Pode parecer detalhe. Mas a proporcionalidade é exatamente o que separa uma demolição em APP legítima de uma medida simbólica sem resultado. Quando toda a área já foi modificada e a vegetação original não existe mais, a demolição isolada não recupera nada. Um advogado especializado em direito ambiental sabe exatamente como demonstrar isso.

Quem enfrenta ação de demolição em APP costuma não saber que existe defesa possível. Um advogado especializado em direito ambiental avalia o estado de conservação da área, a situação dos imóveis vizinhos e a ausência de vegetação original a proteger. É essa análise que abre o caminho para barrar a demolição em APP.

Sem prova de que a demolição trará algum benefício ambiental real, a medida não se sustenta. A Justiça não determina demolição em APP apenas para punir.

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do processo e da situação da área. É essa leitura que revela se existe fundamento para barrar a demolição em APP ou pedir a suspensão da ordem. Procure um advogado especializado em direito ambiental para essa avaliação.

Qual julgado afastou a demolição em APP urbana consolidada?

O caso está na Apelação Cível 5022828-90.2014.4.04.7201, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Santa Catarina, julgada em 13 de junho de 2017.

A discussão era se uma edificação em área de preservação permanente, dentro de uma região urbana já ocupada, deveria ser demolida para recuperar o local.

A pretensão era recuperar a área com a demolição. O tribunal respondeu que, em área urbana consolidada, a demolição não tem sucesso prático e que existem outros direitos em risco.

O resultado foi o afastamento da demolição, com base na proporcionalidade e na razoabilidade. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que a demolição em APP pode ser afastada em área urbana consolidada?

A demolição em APP pode ser afastada quando a construção está em área urbana consolidada, porque a ordem de demolir precisa gerar resultado ambiental real. O TRF-4 entendeu que, nesse cenário, derrubar a casa não tem sucesso prático e que há outros direitos em risco, como a moradia de quem ocupa o local. Em imóvel de praia há um passo anterior, o enquadramento da vegetação, que é o que se discute na defesa de construção em restinga, duna e mangue.

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) define em seu art. 4º, I, as faixas de APP ao longo dos rios e córregos. A Lei 14.285/2021 trouxe para o texto o conceito de área urbana consolidada e permitiu que lei municipal fixe faixas marginais diferentes, ouvido o conselho de meio ambiente.

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O tribunal não afastou a proteção ambiental em si. Aplicou a ponderação, que significa comparar o benefício de cada medida antes de escolher a mais adequada. Essa comparação é o que a defesa precisa provocar no processo.

Atenção a uma distinção que confunde muita gente. Estar em área urbana consolidada não transforma a APP em terreno comum. A obrigação de reparar o dano continua existindo, e o que muda é o modo de cumpri-la. A mesma ressalva vale na anulação de multa ambiental por parcelamento ilegal do solo, em que a consolidação da ocupação pesa no enquadramento sem apagar a autuação.

A responsabilidade objetiva por dano ambiental significa responder mesmo sem culpa (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81). Por isso a defesa não discute se o proprietário agiu bem ou mal, e sim qual medida de reparação é útil naquele local.

O que dá para alegar na defesa contra a demolição em APP?

A defesa começa pela pergunta que o tribunal fez: derrubar a construção recupera alguma coisa? Se a vegetação original sumiu há décadas e o entorno inteiro foi ocupado, a demolição isolada não devolve a função ambiental da faixa.

A segunda alegação é a ocupação histórica da região. Quando a rua, a rede de esgoto, a iluminação e as casas vizinhas existem há muito tempo, o imóvel faz parte de uma realidade urbana construída com conhecimento do poder público. Foi o raciocínio de um caso parecido, em que a área urbana consolidada dispensou a desocupação da APP.

A terceira alegação é a proporcionalidade, que significa que a medida não pode ser mais pesada do que o resultado que busca. Demolir uma moradia para obter um ganho ambiental quase nulo desrespeita essa regra.

E há a alternativa à demolição. A defesa pode propor a recomposição da faixa livre, a compensação ambiental ou a regularização de imóvel construído em APP. O art. 65 da Lei 12.651/2012, citado na decisão comentada, trata da regularização fundiária em APP e abre esse caminho.

Quais provas pesam contra a demolição em APP urbana?

A tabela abaixo resume o que o tribunal observou e a prova que a defesa costuma reunir em cada ponto. Sem prova documentada, a alegação de que a área está consolidada vira apenas uma afirmação da parte.

O que o tribunal observou Prova que a defesa reúne
Área já modificada pela ocupação humana Imagens de satélite antigas e laudo técnico sobre a vegetação original
Ocupação antiga da região Certidões, loteamento aprovado, contas de serviços públicos e fotos históricas
Falta de sucesso prático da demolição Parecer de engenheiro ou biólogo sobre o efeito real de derrubar a obra
Outros direitos em risco Prova de moradia, de ocupação familiar e da situação dos vizinhos

Na prática, o laudo técnico costuma decidir o caso. Um parecer que demonstra que a demolição não recupera a área de preservação permanente, aquelas faixas obrigatórias de mata perto de rios, nascentes e topos de morro, dá ao juiz base concreta para recusar a medida.

O que você deve fazer se está nessa situação?

Quem recebeu ação ou ordem de demolição deve agir logo, porque cada fase do processo tem prazo. Os passos abaixo organizam a primeira reação.

  1. Reunir os documentos do imóvel e da região, como escritura, certidões, contas antigas e fotos.
  2. Conferir a distância real entre a construção e o curso d’água, com medição técnica.
  3. Verificar se o município tem lei sobre faixas marginais em área urbana consolidada.
  4. Contratar laudo técnico sobre a vegetação original e o efeito da demolição.
  5. Levar tudo a um advogado especializado em direito ambiental antes de vencer o prazo de defesa ou de recurso.

O quinto passo importa porque a defesa técnica monta a tese com as provas certas. Um advogado especializado em crime ambiental e direito ambiental também avalia se a demolição em APP vem acompanhada de multa ou processo criminal (art. 64 da Lei 9.605/98) e organiza a defesa em cada frente.

Perguntas frequentes

A Justiça pode mandar demolir uma casa em APP?

Pode. O Código Florestal (Lei 12.651/2012) proíbe construir em área de preservação permanente sem autorização, e a responsabilidade pelo dano é objetiva, conforme o art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. A demolição em APP é uma das medidas possíveis para recuperar a área. Mas o juiz precisa verificar se ela produz resultado ambiental. Em área urbana consolidada, o TRF-4 entendeu que a demolição não tem sucesso prático e afastou a ordem. Cada caso depende da prova sobre o local.

O que é área urbana consolidada?

Área urbana consolidada é a região da cidade já ocupada, com ruas, redes de serviços públicos e edificações estabelecidas. A Lei 14.285/2021 incluiu esse conceito no Código Florestal e permitiu que lei municipal defina faixas marginais diferentes das previstas no art. 4º, I, da Lei 12.651/2012. Para aplicar essa regra, o município precisa ouvir o conselho de meio ambiente. Ou seja, a consolidação urbana tem efeito jurídico, mas depende de prova e de lei local, e não basta a simples alegação de que a vizinhança é toda construída.

A construção antiga em APP está protegida?

Não existe proteção automática. A ocupação antiga é um dado importante, porque mostra que a área já foi transformada e que a demolição pode não recuperar nada. Mas a ocupação histórica não apaga a obrigação ambiental. O julgado que reconheceu a perda da função ambiental da APP mostra que o tribunal examina o estado real da faixa. A defesa precisa provar com laudo e documentos que a função ambiental foi perdida.

Quem constrói em APP pode responder também na esfera criminal?

Pode. O art. 64 da Lei 9.605/98 pune quem promove construção em solo não edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. As esferas são independentes: a demolição em APP discutida em ação civil pública não impede a apuração criminal ou administrativa. Por isso a defesa precisa avaliar o processo civil, a multa ambiental e eventual inquérito em conjunto, para que uma estratégia não prejudique a outra.

Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi alvo de ação de demolição em APP ou recebeu ordem para desocupar imóvel em situação parecida pode buscar orientação especializada em direito ambiental para entender as possibilidades de defesa, de regularização e de recurso.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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