Um proprietário teve ação de demolição por construção em área de preservação permanente, mas o advogado especializado em direito ambiental barrou o pedido porque, num bairro todo construído, remover um imóvel isolado não teria efeito ambiental real.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que a demolição em APP pode ser afastada quando o imóvel está em zona urbana consolidada e há processo de regularização fundiária coletiva em curso (art. 8º, § 2º, da Lei 12.651/2012).
O Código Florestal protege as áreas de preservação permanente, aquelas faixas de mata perto de rios, nascentes e topos de morro. Quem constrói em APP sem licença pode ser obrigado a demolir a obra e restaurar a vegetação, com multa prevista no Decreto 6.514/2008.
Em primeiro grau, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo a demolição em APP e a recuperação ambiental da área. O juiz julgou o pedido procedente. O proprietário recorreu, mostrando que toda a vizinhança estava na mesma situação.
Você tem auto de infração ambiental ou embargo do IBAMA?
Consulte grátis pelo CPF ou CNPJ, direto na base pública do IBAMA, atualizada todos os dias.
Fonte: Dados Abertos do IBAMA, atualização diária · até 30 consultas por hora · Guia completo
Mas o tribunal disse não ao pedido. Os desembargadores foram diretos: retirar uma única edificação enquanto o entorno permanece construído não beneficia ninguém. Demolição em APP sem resultado ambiental real contraria o princípio da proporcionalidade.
E faz sentido. A lei prevê que, em zonas urbanas consolidadas, pode ser autorizada a regularização fundiária coletiva com estudos técnicos e compensações ambientais. Essa solução — chamada de REURB — respeita ao mesmo tempo o meio ambiente e o direito à moradia.
O que derrubou o pedido de demolição em APP não aparece numa leitura superficial. Um advogado especializado em direito ambiental sabe onde procurar: contexto urbanístico da área, situação dos imóveis vizinhos, existência de projeto de regularização pelo Poder Público.
Um ponto que muita gente ignora: estar em área de preservação permanente não significa que a demolição é automática. O contexto urbanístico é determinante para o resultado.
Quem recebeu ordem de demolição em área de preservação permanente tem direito a defesa. Procure um advogado especializado em direito ambiental para avaliar as características do imóvel e da região onde está inserido.
