Demolição em APP urbana barrada por proporcionalidade

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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Um proprietário teve ação de demolição por construção em área de preservação permanente, mas o advogado especializado em direito ambiental barrou o pedido porque, num bairro todo construído, remover um imóvel isolado não teria efeito ambiental real.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que a demolição em APP pode ser afastada quando o imóvel está em zona urbana consolidada e há processo de regularização fundiária coletiva em curso (art. 8º, § 2º, da Lei 12.651/2012).

O Código Florestal protege as áreas de preservação permanente, aquelas faixas de mata perto de rios, nascentes e topos de morro. Quem constrói em APP sem licença pode ser obrigado a demolir a obra e restaurar a vegetação, com multa prevista no Decreto 6.514/2008.

Em primeiro grau, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo a demolição em APP e a recuperação ambiental da área. O juiz julgou o pedido procedente. O proprietário recorreu, mostrando que toda a vizinhança estava na mesma situação.

Mas o tribunal disse não ao pedido. Os desembargadores foram diretos: retirar uma única edificação enquanto o entorno permanece construído não beneficia ninguém. Demolição em APP sem resultado ambiental real contraria o princípio da proporcionalidade.

E faz sentido. A lei prevê que, em zonas urbanas consolidadas, pode ser autorizada a regularização fundiária coletiva com estudos técnicos e compensações ambientais. Essa solução — chamada de REURB — respeita ao mesmo tempo o meio ambiente e o direito à moradia.

O que derrubou o pedido de demolição em APP não aparece numa leitura superficial. Um advogado especializado em direito ambiental sabe onde procurar: contexto urbanístico da área, situação dos imóveis vizinhos, existência de projeto de regularização pelo Poder Público.

Um ponto que muita gente ignora: estar em área de preservação permanente não significa que a demolição é automática. O contexto urbanístico é determinante para o resultado.

Quem recebeu ordem de demolição em área de preservação permanente tem direito a defesa. Procure um advogado especializado em direito ambiental para avaliar as características do imóvel e da região onde está inserido.

Qual julgado afastou a demolição em APP urbana?

Trata-se da Apelação Cível 5004591-37.2016.4.04.7201, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), julgada em 09/11/2022, em ação civil pública sobre construção em APP.

No caso concreto, o Ministério Público pedia a demolição de uma edificação em área de preservação permanente, num bairro de ocupação antiga, onde as construções vizinhas estavam na mesma situação.

A tese de quem pedia a demolição era de que a APP precisa ser recuperada. O tribunal respondeu que, num entorno todo edificado, retirar uma única casa não traz ganho ambiental relevante.

O resultado foi o afastamento da demolição, com a regularização fundiária conduzida pelo Poder Público como caminho. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que a demolição em APP nem sempre é automática?

A demolição em APP não é automática porque o juiz precisa avaliar se a retirada da construção produz benefício ambiental real. Em zona urbana consolidada, com a vizinhança inteira edificada, remover um único imóvel não recupera a área de preservação permanente. Nesses casos, o TRF-4 aplicou o princípio da proporcionalidade, ou seja, a exigência de que a medida seja adequada ao resultado que busca.

A regra de partida é rigorosa. O art. 4º da Lei 12.651/2012 define as áreas de preservação permanente e o art. 7º determina que a vegetação nelas seja mantida, com obrigação de recomposição que acompanha o imóvel e passa ao novo dono.

O art. 38 da Lei 9.605/98 pune quem destrói ou danifica floresta de preservação permanente, e o Decreto 6.514/2008 prevê multa administrativa para a conduta. Essa multa tem discussão própria, pela ação para cancelar multa por construção em área de preservação permanente. A demolição entra como medida de reparação pedida em ação civil pública.

Mas essa regra tem uma exceção importante para áreas urbanas antigas, e foi ela que pesou neste caso.

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O art. 8º, § 2º, da Lei 12.651/2012 admite, de forma excepcional, obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, quando a função ecológica do manguezal está comprometida. A regularização fundiária urbana tem regras próprias na Lei 13.465/2017, que prevê a REURB-S (interesse social) e a REURB-E (interesse específico).

Por isso, a mesma construção em APP pode ter destinos opostos. Em área preservada, a demolição tende a ser mantida. Em bairro ocupado há décadas, com o Poder Público conduzindo a regularização, o resultado pode mudar. No litoral a leitura começa antes disso, porque nem toda restinga é APP, e é esse o terreno da defesa e recuperação de áreas costeiras em restinga, duna e mangue.

A tabela abaixo resume como o contexto da área influencia o pedido de demolição em APP, segundo o raciocínio aplicado pelo tribunal neste julgamento.

Situação do imóvel O que o tribunal considera Efeito sobre a demolição
Imóvel isolado, em área ainda preservada A retirada da obra recupera a APP A demolição tende a ser mantida
Imóvel em zona urbana consolidada, com vizinhança edificada A retirada de uma única obra não traz efeito ambiental significativo A demolição pode ser afastada
Regularização fundiária coletiva conduzida pelo Poder Público Estudos técnicos e compensações ambientais protegem o meio ambiente e a moradia A demolição pode ser afastada em favor da regularização

Na prática, a segunda e a terceira linhas descrevem o caso julgado pelo TRF-4. O proprietário não negou a construção em APP. Ele mostrou o contexto urbano e a regularização em curso, e foi isso que mudou o resultado.

O que dá para alegar na defesa de uma demolição em APP?

A defesa pode alegar que a demolição é desproporcional, que a área é urbana consolidada e que existe regularização fundiária em andamento. Cada alegação precisa de prova documental, como fotos da vizinhança, certidões do município e estudos técnicos. Sem essa prova, o pedido costuma ser tratado como simples afirmação.

A primeira alegação é a proporcionalidade. A defesa mostra que a recuperação total da APP exigiria remover todas as construções do entorno e que a retirada de um imóvel isolado não gera efeito ambiental significativo. Foi o que o TRF-4 reconheceu aqui.

A segunda alegação é a zona urbana consolidada. Entram nessa prova imagens aéreas, histórico de ocupação, ruas, rede de água e de energia e o tempo de existência do bairro. Esses documentos mostram que a ocupação é antiga e coletiva, e não uma obra isolada.

A terceira alegação é a existência de regularização fundiária conduzida pelo Poder Público. Quando o município elabora estudos técnicos e prevê compensações ambientais, a demolição individual pode ser afastada para que o projeto avance. Há um exemplo parecido no caso em que a Justiça afastou a demolição e permitiu regularizar o imóvel em APP.

A quarta alegação envolve a prova. Neste julgamento, o tribunal entendeu que a perícia era desnecessária e usou as regras de experiência comum, previstas no art. 375 do CPC, para concluir que o entorno estava edificado.

O que fazer ao receber ação de demolição em APP?

Quem foi citado em ação de demolição deve reunir a documentação do imóvel e da vizinhança e apresentar contestação dentro do prazo. No procedimento comum, o prazo de contestação é, em regra, de 15 dias úteis (arts. 335 e 219 do CPC), contados conforme a forma de citação.

O passo a passo abaixo organiza o que costuma ser necessário nos primeiros dias, antes de qualquer decisão sobre o mérito.

  1. Ler a citação e anotar a data em que ela foi recebida, para controlar o prazo de contestação.
  2. Reunir a documentação do imóvel, como matrícula, escritura, contrato e comprovantes de posse e de tempo de ocupação.
  3. Juntar fotos e imagens aéreas que mostrem o entorno edificado e a antiguidade do bairro.
  4. Verificar junto ao município se existe projeto de regularização fundiária (REURB) abrangendo a área.
  5. Procurar um advogado especializado em direito ambiental para montar a defesa com base nessas provas.

Esses passos não garantem resultado, porque cada caso depende da área, das provas e do pedido feito na ação. Mas deixam a defesa organizada para apontar o contexto urbano e a regularização, que foram os fatores decisivos neste julgamento.

Perguntas frequentes sobre demolição em APP

Quem constrói em APP é sempre obrigado a demolir?

Não. A Lei 12.651/2012 exige que a vegetação em área de preservação permanente seja mantida, e a construção sem autorização pode gerar multa e ordem de recuperação da área. Mas a demolição em APP depende da análise do caso pelo juiz. O TRF-4 entendeu que, em zona urbana consolidada, retirar um único imóvel não traz benefício ambiental significativo. Por isso, a obrigação de demolir pode ser afastada quando o contexto urbano e a regularização justificam outra solução.

Área urbana consolidada impede a demolição em APP?

Não impede automaticamente, mas pesa muito na decisão. Área urbana consolidada é aquela com ocupação antiga, ruas, redes de serviços e edificações vizinhas. Nesse cenário, o tribunal considerou que a recuperação total da APP exigiria remover todas as construções, e que a retirada de uma só obra não resolve o problema ambiental. A defesa precisa provar essa condição com documentos, como imagens aéreas, certidões e histórico de ocupação do bairro. Em empreendimento novo, a verificação dessa mesma condição antes do protocolo é trabalho de consultoria jurídica para projetos de urbanização e expansão imobiliária.

O que é REURB e como ela ajuda quem tem imóvel em APP?

A REURB é a regularização fundiária urbana, regulada pela Lei 13.465/2017, que legaliza núcleos urbanos informais com estudos técnicos e compensações ambientais. Existem a REURB-S, voltada à população de baixa renda, e a REURB-E, de interesse específico. Quando o Poder Público conduz o projeto, o juiz pode afastar a demolição individual para respeitar o meio ambiente e o direito à moradia, como se vê na decisão que suspendeu a demolição enquanto a REURB estava em andamento.

Preciso de perícia para provar que a área é consolidada?

Nem sempre. Neste julgamento, o tribunal considerou a perícia desnecessária e aplicou as regras de experiência comum, previstas no art. 375 do CPC, a partir das provas já existentes. Isso não dispensa a defesa de juntar documentos e imagens da vizinhança. A necessidade de perícia depende do que o juiz considera suficiente e do que a outra parte contesta, e por isso a estratégia probatória deve ser definida no início do processo.

Ser réu em ação de demolição significa que o imóvel será derrubado?

Não. Ser réu em ação civil pública significa que o pedido de demolição ainda será julgado, e o proprietário tem direito a contestar, produzir provas e recorrer. A decisão final depende da área, do contexto urbano, da existência de regularização e do que o juiz entender proporcional. Em casos de demolição em APP, a defesa técnica desde a contestação costuma ser decisiva para apresentar essas circunstâncias ao tribunal.

Recebeu ação de demolição? Foi notificado para desocupar um imóvel em APP? O processo de regularização da sua área está parado? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em direito ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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