Perícia afasta APP e derruba ação de demolição

Uma proprietária foi ré em ação civil pública pedindo demolição em APP, mas a Justiça rejeitou o pedido porque a prova pericial demonstrou que o imóvel não estava em área de preservação permanente e tinha aprovação dos órgãos públicos competentes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a improcedência da ação civil pública ambiental. O Ministério Público havia recorrido da sentença que negou a demolição das construções em APP e a recuperação ambiental exigida na demanda.

A área de preservação permanente (APP) é protegida pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e inclui faixas ao redor de cursos d’água, nascentes e outras formações naturais. Quem constrói em APP sem autorização pode enfrentar ação civil pública pedindo demolição e restauração vegetal — com possibilidade de condenação a danos morais coletivos.

Em primeiro grau, o juiz julgou improcedente a ação. O Ministério Público recorreu sustentando que o imóvel estava em APP e que as construções deveriam ser demolidas.

Mas o tribunal negou o recurso. E faz sentido. A prova pericial realizada no processo demonstrou que o imóvel não estava em APP: ficava distante do curso d’água o suficiente para não estar dentro da faixa de proteção. A área era antropizada, já urbanizada, e contava com aprovação do município e do órgão ambiental.

Sem prova de que o imóvel está em APP, a ação de demolição não se sustenta. A perícia é o fundamento — não basta afirmar que a construção fica próxima a um rio. É preciso demonstrar tecnicamente que está dentro da faixa exigida pela legislação. Sem isso, o pedido de demolição em APP cai.

O vício que derrubou essa ação não aparece na leitura da petição inicial. Um advogado especializado em direito ambiental verifica se a delimitação da APP foi feita corretamente, contesta ou produz perícias e demonstra se o empreendimento foi aprovado pelos órgãos competentes. Veja o que a jurisprudência firma quando a área urbana consolidada afasta a demolição.

O erro mais frequente nesses casos é aceitar o laudo do órgão ambiental sem questionar se a delimitação da APP foi feita de forma correta. Um advogado especializado em direito ambiental avalia a perícia, o histórico de aprovações e o enquadramento da área antes de qualquer decisão. Veja o que o Portal Comunidade Ambiental explica sobre quando a demolição é desproporcional em área consolidada.

A primeira coisa a fazer ao receber notificação em ação civil pública ambiental é uma análise técnica do processo. É essa leitura que revela se existe fundamento que justifique a defesa ou a anulação dos pedidos. Procure um advogado especializado em direito ambiental para essa avaliação.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.