STJ

Prescrição da execução de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL, EM DECORRÊCNIA DA…

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STJ

Área desmatada antes de 2008 impede embargo e autuação

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal…

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STJ

Construção em APP – Demolição – Impossibilidade – Improcedência da ACP

O Ministério Público de Santa Catarina propôs ação civil pública por danos ao meio ambiente, pleiteando a condenação de um morador de Florianópolis na obrigação de fazer, consistente no desfazimento…

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STJ TRF-5

Construção realizada pelo antigo proprietário – Nulidade do auto de infração ambiental

DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar: o recorrente alega que,…

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STJ

Multa por não emitir DOF é anulada

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. NÃO EMISSÃO. ALTERAÇÃO DE ROTINA. INFORMAÇÃO POR MEIO ANTIQUADO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DA MULTA. Sentença que reduz multa ambiental aplicada por conta…

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STJ

Agente de fiscalização – Portaria de designação – Auto de infração ambiental

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE FISCALIZADOR. TÉCNICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PORTARIA POSTERIOR À DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE…

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STJ

Mandado de segurança – Princípio do contraditório e ampla defesa – Auto de infração ambiental

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O auto de…

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STJ

Infração ambiental prevista em Portaria – Nulidade – Violação ao princípio da legalidade

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

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STJ

Ação civil pública – Desmatamento irregular – Dano moral coletivo ambiental não reconhecido

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO IRREGULAR. Danos ambientais. Dano moral coletivo. Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido…

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STJ

Íntegra da decisão do STJ sobre as APPs em cursos d’água

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu em sede de julgamento de recursos repetitivos que, na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas…

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STJ

Absolvição – Crime Ambiental de Poluição – STJ – Poluição – Art. 54, Lei 9.605/98

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA. IMPRESCINDÍVEL PROVA DO RISCO DE DANO. CRIME…

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