Apreensão de papagaio – Impossibilidade – Convívio doméstico
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIO. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO HÁ MEIO SÉCULO. POSSE MANTIDA COM A TUTORA DO ANIMAL. MULTA ADMINISTRATIVA AFASTADA. Papagaio (Amazona aestiva) criado em cativeiro…
Ver jurisprudência…