Prescrição nos Estados e Municípios – Lei Federal 9.873/99 – Decreto 20.910/32
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. LEI FEDERAL Nº 9.873/99: INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. A…
Ver jurisprudência…