contato@advambiental.com.br

Comunidade Ambiental

Atendimento 24h

Jurisprudência

TJMG

Prescrição nos Estados e Municípios – Lei Federal 9.873/99 – Decreto 20.910/32

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. LEI FEDERAL Nº 9.873/99: INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. A…

Ver jurisprudência…

Auto de infração ambiental – Prescrição – Não reconhecida

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – AFASTADA – MULTA AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – VÍCIOS – AUSÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E…

Ver jurisprudência…

Execução fiscal extinta – Multa ambiental – Prescrição quinquenal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, do CPC. 1. Tratando-se…

Ver jurisprudência…

Prescrição intercorrente – Minas Gerais – Processo administrativo ambiental

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CÁLCULO DO VALOR DA MULTA. INCORREÇÃO. AJUSTE DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…

Ver jurisprudência…

Denúncia rejeita – Crime ambiental de poluição não comprovado

PROCEDIMENTO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98) – POTENCIALIDADE LESIVA – FALTA DE PROVA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA…

Ver jurisprudência…

Sentença absolve réu acusado do crime ambiental do art. 38

Para a tipificação do crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605/98 é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de “floresta” de preservação permanente, conforme entendeu o…

Ver jurisprudência…

Regeneração natural de área desmatada – Ausência de dano – Improcedência da ação civil pública

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – AUSÊNCIA – DANO AMBIENTAL – REGENERAÇÃO – DANO AMBIENTAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO…

Ver jurisprudência…

Prescrição da execução de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DE AJUSTAMENTO CONDUTA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As infrações contra o meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo…

Ver jurisprudência…

Crime ambiental – Perdão judicial – Ave não ameaçada de extinção

APELAÇÃO CRIMINAL – CONHECIMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DELITO DE PERIGO…

Ver jurisprudência…

Animal que não consta na lista de espécies ameaçadas de extinção

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – CRIME CONTRA A FAUNA – ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – BEM JURÍDICO…

Ver jurisprudência…

Ausência de prova – Absolvição – Crime ambiental – Unidade de conservação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98 – DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE…

Ver jurisprudência…

Ausência de motivo para arbitramento de multa ambiental

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – CRIAÇÃO DE GADO – VALOR DA MULTA – FUNDAMENTO LEGAL – CRITÉRIO DE…

Ver jurisprudência…

Taxa de expediente não recolhida – Intimação do autuado para regularização

APELAÇÃO CÍVEL – MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – DEFESA ADMINISTRATIVA – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE – QUANTIA DEVIDA PARA O CUSTEIO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA – SERVIÇO ESPECÍFICO…

Ver jurisprudência…

Desmembramento de auto de infração ambiental – Nulidade

DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO DE RECURSO…

Ver jurisprudência…

Anulatória – Multa Ambiental – Prescrição intercorrente – Decreto 20.910/32 – Aplicação por analogia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECRETO Nº 20.910/32 – APLICAÇÃO POR ANALOGIA Na ausência de regulamentação específica…

Ver jurisprudência…

Prescrição intercorrente – Multa ambiental – Ausência de previsão na legislação Estadual

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade…

Ver jurisprudência…

Execução fiscal – Multa Ambiental – Início da contagem da Prescrição – Prazo prescricional

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – AFASTADA – MULTA AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – VÍCIOS – AUSÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E…

Ver jurisprudência…

Ação anulatória – Auto de infração ambiental –Incorreção do valor da multa ambiental – Recálculo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CÁLCULO DO VALOR DA MULTA. INCORREÇÃO. AJUSTE DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo…

Ver jurisprudência…

Auto de infração ambiental – Norma Estadual – Prescrição intercorrente – Processo administrativo ambiental

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PARALISAÇÃO – PRAZO – DECRETO Nº 20.910/32. Na ausência de regulamentação…

Ver jurisprudência…

Crime Ambiental – Pesca – Artigo 34 da Lei 9.605/98 – Ausência de lesão ao bem jurídico – Princípio da Insignificância – Atipicidade – Absolvição

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 34 LEI 9.605/98 – PESCA EM ÉPOCA PROIBIDA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO…

Ver jurisprudência…