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Suspensão da multa e do embargo em Unidade de Conservação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E INTERDIÇÃO/EMBARGOS DE PROPRIEDADE RURAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE…

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Ausência de poluição sonora anula auto de infração ambiental

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – AUTO DE INFRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE VOLUME DO SOM AFERIDO – REQUISITO DA LEI MUNCIPAL 3.1819/99…

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Prescrição – Mato Grosso – Decreto 1.986/2013 – Nulidade do auto de infração ambiental

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 10/03/2017 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – DECURSO DE MAIS DE…

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Revogação de liminar que proíbe uso de área rural – Embargo – Ação Civil Pública – ACP

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL – PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO – PESRF – TUTELA…

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Crime ambiental de causar poluição – Acusado inocentado

APELAÇÃOCRIMINAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CRIME AMBIENTAL – ARTIGOS 54, 48, AMBOS DA LEI 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 54, CAPUT…

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Suspensão da multa e do embargo em Unidade de Conservação

Ausência de poluição sonora anula auto de infração ambiental

Prescrição – Mato Grosso – Decreto 1.986/2013 – Nulidade do auto de infração ambiental

Revogação de liminar que proíbe uso de área rural – Embargo – Ação Civil Pública – ACP

Crime ambiental de causar poluição – Acusado inocentado

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