Associação com estatuto genérico – Ausência de legitimidade – Ação civil pública extinta
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE…
Ver jurisprudência…