TJPR

Associação com estatuto genérico – Ausência de legitimidade – Ação civil pública extinta

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE…

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Ação Civil Pública – Construção em APP – Demolição – Inviabilidade – Princípio da Proporcionalidade

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOCALIDADE DE PORTO FIGUEIRA. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ZONA URBANA CONSOLIDADA. Embora o imóvel esteja…

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Crime ambiental – Agrotóxicos – Insuficiência de provas – Absolvição

O acusado, engenheiro agrônomo, foi denunciado pelo Ministério Público de prestar serviço emitindo receituários agronômicos para aplicação de agrotóxicos, sem o devido acompanhamento em campo. Mas ao sentenciar, o juiz…

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Crime Ambiental – Art. 38-A e 39 da Lei 9.605/98 – Ausência de laudo pericial – Insuficiência de provas – Absolvição

O acusado, engenheiro agrônomo, foi denunciado pelo Ministério Público de prestar serviço emitindo receituários agronômicos para aplicação de agrotóxicos, sem o devido acompanhamento em campo. Mas ao sentenciar, o juiz…

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Associação com estatuto genérico – Ausência de legitimidade – Ação civil pública extinta

Ação Civil Pública – Construção em APP – Demolição – Inviabilidade – Princípio da Proporcionalidade

Crime ambiental – Agrotóxicos – Insuficiência de provas – Absolvição

Crime Ambiental – Art. 38-A e 39 da Lei 9.605/98 – Ausência de laudo pericial – Insuficiência de provas – Absolvição

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