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Ausência de descrição do fato anula auto de infração ambiental

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – IRREGULARIDADE – FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO…

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Habeas Corpus – Trancamento de ação penal – Sócio de empresa – Crime ambiental

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA. É inepta a denúncia que imputa a prática de crime ambiental a agente…

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Declaratória de Prescrição – Auto de infração ambiental

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E MULTA ADMINISTRATIVA) DECRETO DE PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO DA FLORAM,…

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Auto de infração ambiental – Ausência de descrição da conduta – Nulidade

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA DAR ACESSO À PRAIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO QUE CONFIGUROU INFRAÇÃO…

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Inércia da Administração – Processo administrativo paralisado por mais de 3 anos

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA AMBIENTAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O DÉBITO PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 ANOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE…

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Demora para julgar auto de infração ambiental – Prescrição

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA DE QUASE SEIS ANOS PARA ANÁLISE DA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APLICADA A PENA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. RECURSO…

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Execução Fiscal – Multa Ambiental – Ausência de notificação da constituição do crédito – Nulidade da CDA

Uma empresa opôs Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município aduzindo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa – CDA devido à ausência de notificação acerca do lançamento da multa…

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Crime Ambiental – Destruir Vegetação – Bioma Mata Atlântica – Ausência de laudo pericial – Absolvição

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia, imputando ao acusado os crimes ambientais do artigo 38-A e art. 53, II, ”c”, ambos da Lei 9.605/1998. Art. 38-A. Destruir…

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Auto de infração ambiental – Poluição – Vazamento de esgoto – Art. 61 do Decreto 6.514/08 – Ausência de laudo – Nulidade

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA COMPANHIA ÁGUAS DE ITAPEMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO PELA FUNDAÇÃO AMBIENTAL ÁREA COSTEIRA DE ITAPEMA – FAACI, COM COMINAÇÃO DE MULTA.…

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Crime Ambiental – Depósito de Madeira – Ausência de laudo pericial – Absolvição

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO MADEIRA PARA FINS COMERCIAIS SEM LICENÇA (LEI N. 9.605/1998, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA INSUFICIÊNCIA DE…

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Construção em Área de Preservação Permanente – Demolição – Medida extrema – Desproporcionalidade

O TJSC julgou parcialmente procedente o pedido de uma moradora de Florianópolis que ajuizou ação objetivando anular auto de infração ambiental e termo de embargo de sua edificação, conferindo o…

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